ATA DA QUINQUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 18-6-2012.
Aos dezoito dias do mês de
junho do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto,
Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José
Freitas, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Tarciso Flecha Negra e Valter
Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli
Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias
Vidal, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins
Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas,
Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal. À
MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 095/12 (Processo
nº 1318/12), de autoria do vereador Airto Ferronato; o Projeto de Resolução nº
032/12 (Processo nº 1320/12), de autoria do vereador Mauro Pinheiro; o Projeto
de Lei do Legislativo nº 092/12 (Processo nº 1274/12), de autoria do vereador
Toni Proença; e o Projeto de Resolução nº 028/12 (Processo nº 1228/12), de
autoria do vereador Valter Nagelstein. Também, foi apregoado o Ofício nº
519/12, do senhor Prefeito, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 187/08 (Processo nº 3862/08). Após, foram apregoados os
seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização
para representar externamente este Legislativo: nº 045/12, de autoria do
vereador Carlos Todeschini, hoje, em atividades em comemoração ao décimo quarto
aniversário do Departamento Administrativo das Brigada Militar; nos
013 e 015/12, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, respectivamente no
dia treze de junho do corrente, no debate sobre Planos Municipais e Estaduais
de Livro, Leitura e Literatura, às quinze horas, no Auditório Simões Lopes
Neto, no Município de Canoas – RS –, e no dia de hoje, na solenidade de lançamento
da Frente Parlamentar em Defesa da Biblioteca Pública no Rio Grande do Sul, às
quatorze horas, no Plenarinho do Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Do
EXPEDIENTE, constaram Comunicados do Fundo Nacional de Educação do Ministério
da Educação, emitidos no dia vinte e dois de maio do corrente. A seguir, foi
aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Carlos Todeschini,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o
período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o Sindicato dos Servidores
Civis da Brigada Militar, nos termos do Requerimento nº 013/12 (Processo nº
0458/12), de autoria do vereador Engenheiro Comassetto. Compuseram a MESA: o
vereador Carlos
Todeschini, 1º
Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; o senhor Darci Juarez de
Campos Homem, Presidente do Sindicato dos Servidores Civis da Brigada Militar;
o coronel Hermito Bortoluzzi, representando a Secretaria Estadual de Segurança
Pública; o coronel Carlos Magno Oliveira, representando o Comando Geral da
Brigada Militar; e o senhor Gleidson Renato Martins Dias, representando a
Comissão de Direitos Humanos da Procuradoria-Geral do Estado. Ainda, o senhor
Presidente registrou as presenças, neste Plenário, das senhoras Adriana Costa e
Lenise Carvalho, respectivamente Vice-Presidenta e Assessora Jurídica do
Sindicato dos Servidores da Brigada Militar; e do senhor Alberi Carvalho. Em
COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o vereador Engenheiro Comassetto. Após, o senhor
Presidente convidou o vereador Engenheiro Comassetto para proceder à entrega, ao senhor Darci Juarez de Campos Homem, de
Diploma alusivo à presente solenidade, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que
agradeceu a homenagem ora prestada por este Legislativo. Em continuidade, foi
executado o Hino Nacional. Às quatorze horas e cinquenta e três minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinquenta e
quatro minutos. Em
COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Carlos Todeschini, DJ Cassiá,
Valter Nagelstein, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal e Elói Guimarães. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Paulinho Rubem Berta,
Engenheiro Comassetto, Bernardino Vendruscolo, Pedro Ruas, Alceu Brasinha, João Antonio Dib, Sofia Cavedon, Idenir
Cecchim, Dr. Thiago Duarte e Elias Vidal. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se
o vereador Mauro Zacher. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores
Luiz Braz e Márcio Bins Ely. Às dezessete horas e seis minutos, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 028/10 (Processo nº
0732/10), com Veto Total, o qual recebeu dois votos SIM e quatorze votos NÃO,
após ser discutido pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Adeli Sell, Valter
Nagelstein, Márcio Bins Ely, João Antonio Dib, Sofia Cavedon e Valter
Nagelstein e encaminhado à votação pela vereadora Sofia Cavedon, tendo votado
Sim os vereadores Airto Ferronato e Bernardino Vendruscolo e Não os vereadores
DJ Cassiá, Dr. Goulart, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mauro Zacher,
Paulinho Rubem Berta, Sebastião Melo, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votação
esta declara nula pelo senhor Presidente, em face da inexistência de quórum
deliberativo. Durante
a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 028/10, os vereadores João
Carlos Nedel e Idenir Cecchim cederam seus tempos de discussão aos vereadores
Adeli Sell e Valter Nagelstein, respectivamente. Às dezessete horas e cinquenta e dois
minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o senhor Presidente
declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o
vereador João Antonio Dib. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão,
estiveram: o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/12, discutido
pela vereadora Sofia Cavedon, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos
006/12, discutido pelo vereador Dr. Thiago Duarte, e 007/12, discutido pelos vereadores Márcio Bins
Ely, Sofia Cavedon e Carlos Todeschini. os Projetos de Lei do Legislativo nos 035, 084, 088, 089,
097 e 110/12, o Projeto de Lei do Executivo nº 028/12, discutido pelo vereador
Dr. Thiago Duarte, os Projetos de Resolução nos 052/11, 029 e
031/12. A seguir, foram apregoados os Projetos de Lei do Legislativo nos
054, 111, 117 e 122/12 (Processos nos 0640, 1458, 1503 e 1530/12,
respectivamente), de autoria da Mesa Diretora. Durante a Sessão, os vereadores Valter Nagelstein
e Bernardino Vendruscolo manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as
presenças, neste Plenário, de alunos e dos professores Evandro da Silva,
Isadora Giongo e Cantis Jarovisk, do Projeto Jovem Aprendiz, do Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial – SENAC –, em visita orientada integrante do Projeto
de Educação Política desenvolvido pela Seção de Memorial deste Legislativo; da senhora Marivaine
Alencastro e do senhor Cláudio Ávila, respectivamente Presidenta Estadual e
Secretário-Geral Estadual do Partido Verde. Às dezoito horas e dezessete
minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher, Fernanda Melchionna,
Carlos Todeschini, João Carlos Nedel, Maria Celeste e Airto Ferronato e secretariados pelo vereador Carlos
Todeschini e pela vereadora Fernanda Melchionna. Do que foi lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º
Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação Requerimento, de autoria desta
Presidência, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, para que
possamos, imediatamente, entrar no período de Comunicações. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje, este período é em homenagem ao Sindicato
dos Servidores Civis da Brigada Militar – Sindcivis-BM, nos termos do
Requerimento nº 013/12, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto.
Convidamos para compor a Mesa o Sr. Darci Juarez de Campos Homem, Presidente
do Sindicato dos Servidores Civis da Brigada Militar; o Sr. Coronel Hermito
Bortoluzzi, representando o Sr. Airton Michels, Secretário de Segurança
Pública; o Sr. Coronel Carlos Magno Oliveira, representando o Sr. Sérgio
Roberto de Abreu, Comandante-Geral da Brigada Militar; o Sr. Gleidson Renato
Martins Dias, representante da
Comissão de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado. Prestigiam ainda
esta homenagem a Sra. Adriana Costa, Vice-Presidente do Sindicato dos
Servidores da Brigada Militar – Sindcivis-BM; a Sra. Lenise Carvalho, Assessora
Jurídica do Sindicato, junto com o Dr. Alberi, seu pai; sejam muito bem-vindos
a esta Casa.
O
Ver. Engenheiro Comassetto, proponente desta homenagem, está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Carlos Todeschini, na presidência
dos trabalhos; meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras. (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Prezados homenageados, dia 13 de junho
passado fez 25 anos que a categoria se organizou e constituiu o Sindicato dos
Servidores Civis da Brigada Militar. Esta homenagem, para nós, é simbólica,
pois o tema da Segurança pública é um tema que até bem pouco tempo era tratado
exclusivamente como um caso de polícia ou das forças organizadas.
Nós
sabemos que isto não é mais tema só das estruturas formais militares, que a
Segurança pública e a Segurança urbana são de responsabilidade das três esferas
de Governo: Federal, Estadual e Municipal e que não há mais aquela lógica
somente da segurança repressiva, porque tem que haver um diálogo com a
sociedade civil para fazer com que os temas da segurança sejam temas de Estado,
temas de afirmação da cidadania. E não poderia ser diferente, para que essas
estruturas viessem a funcionar na sua plenitude, e que também tenha o auxílio e
o trabalho daqueles segmentos da sociedade que representam as diversas
especialidades tais como: serviços de saúde, serviço jurídico, serviço de
comunicação, serviços gerais, enfim, o conjunto de serviços que hoje é
trabalhado por profissionais civis, mas que ajudam a construir o tema da
Segurança urbana, da Segurança pública. A efetivação de um dos temas que é um
dos principais temas hoje reclamados pela sociedade.
Em
Porto Alegre, fizemos uma pesquisa recente em que diz que a população tem como
principal problema a saúde, e, como segundo a segurança. O tema da segurança é
um tema primordial. Este trabalho que os senhores e as senhoras desenvolvem
junto à Brigada Militar, que é uma estrutura, que também esteve aqui nesta
Casa, recentemente, na comemoração do aniversário da Brigada Militar, tem um
papel fundamental, principalmente para que os serviços possam se realizar na
plenitude.
É
bom ressaltar aqui, Presidente Darci, que os funcionários civis na estrutura da
Brigada Militar já foram bem mais numerosos do que são hoje. E nós sabemos que
uma das demandas é fazer com que esse quadro seja expandido. Então nós viemos
aqui, nesta homenagem, dizer que entendemos que isso é necessário, legítimo e
que a Segurança pública tem muito a ganhar com o trabalho dos funcionários
civis que a executam, que a exercem, fazendo a complementação. Portanto, em
nome da nossa Câmara Municipal, dos 36 Vereadores, dos meus colegas do Partido
dos Trabalhadores, temos a honra e a satisfação de prestar esta homenagem,
nesta solenidade, ao Sindcivis – Sindicato dos Servidores Civis da Brigada
Militar – nos seus 25 anos.
Em
nome de todos os colegas, Vereadores e Vereadoras, recebam aqui esta homenagem.
Longa vida ao Sindicato dos Servidores Civis da Brigada Militar, que contribuem
com a efetivação da Segurança pública no Estado do Rio Grande do Sul. Um grande
abraço e muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Convido o Ver. Engenheiro Comassetto a
proceder à entrega do Diploma.
(Procede-se
à entrega do Diploma.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Convidamos para fazer uso da palavra o
Sr. Darci Juarez de Campos Homem, Presidente do Sindicato dos Servidores Civil
da Brigada Militar – Sindcivis-BM.
O SR. DARCI JUAREZ DE CAMPOS HOMEM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Dra. Lenise e
Dr. Alberi, nossos Assessores Jurídicos; Tenente-Coronel Franco, obrigado pela
presença; Tenente-Coronel Guacir Dellano Bueno, Presidente do
MBM;
Sra. Claudete Valau, Presidente da Associação das Esposas dos Praças da Policia
Militar do Rio Grande do Sul; é com grande alegria e satisfação que nós,
servidores civis, estamos sendo homenageados por esta Casa que define os
destinos desta Capital. Num primeiro momento, eu gostaria de fazer um relato,
antes de entrar no assunto referente aos 25 anos dessa entidade.
O Sindicato dos Servidos Civis da Brigada
Militar, por meio de um estudo, e tomei a liberdade de citar o nome de uma
pessoa – até porque fizemos esse trabalho juntos –, e algumas pessoas conhecem
o trabalho desse profissional; me refiro ao professor Romeu Karnikowski, pesquisador
do Programa Nacional Pós-Doutorado, que fez um trabalho não somente em relação
aos servidores civis da Brigada Militar, mas também a toda Corporação. Inclusive,
ele foi um dos mentores do Plano de Carreira dos Militares de Nível Médio,
aprovado pelas Leis nº 11.831 e 11.832 de 18 de setembro de 2002. Eu recorri a
esse professor, pois sei da sua capacidade. Fizemos um trabalho em conjunto em
relação aos servidores civis, não à entidade. Por meio desse estudo, lançamos a
base da necessidade imperativa da regulamentação do art. 60 dos Atos das
Disposições Transitórias da Constituição Estadual, onde está disposto a criação
do Quadro de Servidores Civis da Brigada Militar no prazo que já, em muito,
ultrapassou a sua previsão. Os servidores civis há muitas décadas vêm prestando
relevantes serviços que permitem o funcionamento administrativo da Brigada
Militar. É importante ressaltar que as Forças Armadas: Aeronáutica, Marinha e
Exército, desde os seus primórdios, se valem de servidores civis para
preencherem esses quadros. Esses servidores públicos estão, em larga medida,
sob a tutela da Lei nº 8.112 de 1990. Os atuais servidores públicos da Brigada
Militar – antigos servidores civis, cuja terminologia foi suprimida pela Emenda
Constitucional nº 18 de 1998 –, grosso modo, são balizados pela LEC nº
10.098/94, e passam a ter uma importância crescente dentro da estrutura de
milícia gaúcha, principalmente pela consolidação das atividades de
policiamento, combate a incêndios e defesa civil prestados por ela. A Brigada
Militar é notoriamente a maior prestadora de serviços públicos no Estado do Rio
Grande do Sul e, diante disso, o seu quadro de servidores civis torna-se cada vez
mais imprescindível e necessário. Desde que começou o longo processo de
policialização da força gaúcha, no início dos anos 50, os servidores civis
exerceram uma contribuição notável na execução de seus serviços, até porque o desaquartelamento do seu efetivo
exigiu uma equipe para seus “serviços de fundo”. E, nesse aspecto, os
servidores civis estão entrelaçados com a história da transformação da Brigada
Militar em órgão de polícia, uma das melhores de todo o Brasil. Essa é a
reivindicação do Sindcivis-BM, que busca a regulamentação do art. 60, das
Disposições Transitórias da Constituição Estadual.
Os
servidores civis da Brigada Militar estão previstos no art. 60 dos Atos das
Disposições Transitórias da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, de 3 de
outubro de 1989, determinando a previsão de 120 dias para o Governo
regulamentar o seu Quadro. Essa previsão tem o vigor e a legitimidade de uma
disposição constitucional assentado nos elementos históricos que condicionaram
as bases da sua criação. O Quadro de servidores civis tornou-se imperativo, de
uma necessidade vital para os serviços estruturais da Brigada Militar a partir
de maio de 1967, quando ela assumiu exclusividade de policiamento ostensivo em
todo o Estado do Rio Grande do Sul. No segundo aspecto, os servidores civis
realizam um trabalho que permite o lastreamento do serviço de policiamento
ostensivo sem interferir nas suas carreiras. Na verdade, à medida que a milícia
foi se complexificando, devido à demanda por segurança da sociedade, a sua exigência
de pessoal foi crescendo, na mesma proporção, inclusive a do emprego de
servidores civis para os serviços de fundo, tal como estava expresso no art.
141, do Decreto nº 67, de 14 de agosto de 1948, que aprovou o Regulamento Geral
da Brigada Militar.
A
Emenda Constitucional nº 18, de 4 de fevereiro de 1998, substitui a denominação
de “servidores civis” pela epígrafe “servidores públicos”, com o objetivo de
suprimir a dicotomia de servidores públicos militares e servidores públicos
civis, onde os primeiros passam a ser designados de militares de Estado. Na
origem dessa distinção, a Emenda Constitucional nº 19/98 passa a distinguir
três tipos de funcionários públicos: os agentes políticos, os particulares, em
regime de colaboração com o Estado, e, por fim, os servidores públicos. Dentro
das finalidades do Quadro de servidores civis, atuaria transversalmente em
todas as dimensões administrativas da Brigada Militar, previamente indicado, de
acordo com as necessidades da Força. O quadro de servidores civis pode
apoiar no sentido da mais perfeita execução dos trabalhos desses três níveis,
sem qualquer interferência no plano de gerenciamento. O quadro de servidores
civis trabalharia dentro da mais rigorosa competência técnica, até porque, no
plano jurídico, esse segmento será sob o regime da Lei nº 10.098/94. Assim, não
existe nenhum óbice à formação e regulamentação desse quadro na Brigada
Militar. Diante disso, um grupo de abnegados servidores civis, no ano de 1987,
resolveu se organizar e se estruturar para algumas reivindicações e também se
fazer reconhecer pelo comando da Força. Então, cito algumas personalidades,
ainda como associação: a Maria Teresinha Silvestri, sendo sucedida pela senhora
Leane Lopes; após, pelo Sr. José Alberto Silveira; após, pelo hoje Procurador
do Estado, Dr. Silvio Guido. Neste momento, na presidência do Dr. Silvio, foi
elaborada a alteração do Estatuto, quando foi criada a Associação; foi
elaborado um Estatuto, e, logo após o mandato do Dr. Silvio e do Dr. José
Alberto, foi alterado o Estatuto. A próxima Presidente, a Sra. Maria Lenira
Pereira, praticamente sozinha, foi quem conquistou a nossa carta sindical,
tendo ido a Brasília e de lá não arredou pé enquanto não veio com a carta
sindical. A primeira Presidente, já como sindicato, foi a Sra. Maria Helena
Santos Ribeiro, sucedida pela Adriana Costa; após, pela Leda Soares Correa,
retornando à presidência a Adriana Costa; e, agora, eu estou na presidência.
Graças a esses colaboradores, nós chegamos onde chegamos, Ver. Todeschini. Temos uma sede própria
na Borges de Medeiros, ali na Esquina Democrática, no 12º andar, conseguida
através de colaboradores anônimos, que muito nos ajudaram para a aquisição
daquela sede.
Então,
hoje, a nossa maior reivindicação é a regulamentação do art. 60 para a criação
do quadro de servidores civis. Esse encaminhamento está sendo bem feito, já
demos um pontapé inicial, com o apoio do comandante atual, Coronel Sérgio; já
está formatado, e hoje se encontra em vias de ser analisado na Secretaria de
Segurança. Essa é a nossa maior reivindicação, porque hoje nós temos um quadro,
Vereador, porém de fato e não de direito. E a cobrança que estamos fazendo para
os governantes é a regulamentação do art. 60, para não deixarmos o nosso quadro
de servidores civis cair no esquecimento.
Eu
agradeço a presença dos nossos aposentados, do nosso grupo de convivência que
se reúne todas as quartas-feiras na sede do Sindicato, para ali realizar alguns
trabalhos artesanais e também algumas visitas a alguns locais desta Cidade.
Ver.
Todeschini e Ver. Comassetto, eu agradeço pela oportunidade. Vida longa para a
nossa entidade e também para os servidores civis da Brigada! Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Neste momento, convidamos todos os
presentes para cantarmos o Hino Nacional.
(Ouve-se o Hino Nacional.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Assim nós concluímos esta homenagem,
cumprimentando o Ver. Comassetto pela iniciativa e o Sindcivis-BM pela merecida
homenagem. Agradecemos a presença do Gleidson, que representa a Comissão de
Direitos Humanos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul; do
Coronel Hermito Bortoluzzi e do Coronel Carlos Magno Oliveira, que representam,
respectivamente, o Secretário de Segurança Pública Airton Michels e o
Comandante da Brigada Militar, Sergio Roberto de Abreu; e, em especial, o Sr.
Darci Juarez de Campos Homem, Presidente do Sindcivis-BM. Estão suspensos os
trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h53min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini – às
14h54min): Estão
reabertos os trabalhos.
Nós
comunicamos que o Memorial da Câmara de Vereadores, neste momento, recebe a
visita orientada de 50 alunos do Projeto Jovem Aprendiz, do Senac, acompanhados
dos professores Evandro da Silva, Isadora Giongo e Cantis Jarovisk. Essa
atividade faz parte do Projeto de Educação Política que a Seção de Memorial
desenvolve com as escolas de Porto Alegre, coordenada pelo nosso funcionário
Jorge. Agradecemos muito pela visita dessa Escola ao plenário da Câmara de
Vereadores.
Solicito
à Ver.ª Maria Celeste que assuma a presidência dos trabalhos.
(A
Ver.ª Maria Celeste assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a
palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sra. Presidente, Ver.ª Maria Celeste;
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Escola que nos visita e todos os que nos
assistem neste momento – ao Sindcivis, a minha homenagem especial –, eu quero
dirigir a minha manifestação, em especial à Liderança do Governo, Ver. João
Antonio Dib, porque, na semana passada, Vereador, dos cinco dias em que
estivemos em atividade, pelo menos em três deles eu tive participação em
chamados da comunidade de Porto Alegre, que está muito preocupada, Ver.ª Sofia,
com o andamento de obras na cidade de Porto Alegre. E por quê? Porque o
Município contratou obras, em especial do Programa da Copa – não só, também
obras do PAC – e as está executando sem os cuidados, Ver.ª Sofia, e sem a
participação da comunidade. A senhora participou de atividades no bairro Três
Figueiras, na Av. Cristóvão Colombo, na Rua Anita Garibaldi. Essas obras
geraram uma grande polêmica na Comissão de Saúde e Meio Ambiente – o Ver. Beto
Moesch estava presidindo –, e os problemas estão se avolumando. As obras não
seguiram o ritual obrigatório exigido por lei, que seria com a realização de
audiências públicas. Agora, no dia 25, haverá uma audiência pública referente,
Ver.ª Maria Celeste, à obra da Rua Anita Garibaldi, e há um profundo
questionamento sobre a necessidade e a validade dessa obra. Os moradores da Av.
Cristóvão Colombo também a questionam. Ver. João Antonio Dib, o senhor se
assusta, se impressiona, mas o próprio Secretário de Planejamento, presente no
ato, admitiu que a obra pode não ser necessária. A realização dessas obras
pode, sim, gerar um grande transtorno à comunidade, por isso o questionamento.
Assim como na Av. Teixeira Mendes, na Av. José Gertum, no bairro Três
Figueiras, em que foi feita uma bacia de amortecimento onde muito dinheiro foi
investido, mas, até agora, não tem efetividade nenhuma, porque as redes de
esgoto pluvial não foram ligadas. As redes de esgoto cloacal do sistema
separador absoluto, que deveriam ter sido feitas, não foram feitas! Então, o
esgoto, aquele que é lançado, é lançado na forma de esgoto misto, com água e
esgoto junto, deixando um ambiente fétido, contaminado, gerando mosquitos e
insetos indesejáveis. E a comunidade também quer saber como é que, agora, vão
começar uma outra bacia de amortecimento em frente à existente, sem a
realização de audiência pública.
Portanto,
estou chamando a atenção dos Vereadores da base do Governo, Ver. DJ Cassiá e
Ver. Paulinho Rubem Berta, que uma obra, quando tem que ser feita – e parece-me
que não é o caso –, ela tem que ser precedida de audiência pública, o que não
está acontecendo. São pelo menos três casos: a Rua Anita Garibaldi, que vai ter
uma Audiência segunda-feira, depois da pressão da comunidade; a Av. Cristóvão
Colombo com a Perimetral, a Av. Carlos Gomes; e a bacia de amortecimento, na
Av. Teixeira Mendes, que só poderia ter sido implantada depois de concluídas as
obras de implantação de coleta do esgoto separador absoluto, que tinham
recursos, projetos e cronograma para ser cumprido até 2005, o que, agora, em
2012, não está acontecendo.
O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quero agradecer o aparte ao nobre Vereador e colocar da seguinte
forma: essa Audiência Pública da qual o senhor fala, na Rua Anita Garibaldi...
O SR. CARLOS TODESCHINI: São três casos, Vereador.
O Sr. Paulinho Rubem Berta: Isso, eu estou falando exclusivamente do
caso Anita Garibaldi. Nós recebemos uma solicitação na CUTHAB e comparecemos na
Rua Anita Garibaldi – este Vereador, na qualidade de Presidente da CUTHAB, o
Ver. Dr. Goulart, o Ver. Alceu Brasinha, o Ver. Elias Vidal e o Ver. Adeli
Sell. Estivemos lá e saímos trabalhando para que esta Audiência Pública, que
vai acontecer no dia 25, fosse realizada lá na Rua Anita. Também esteve conosco
lá a SMAM. Convidamos a EPTC, mas o convite não chegou até eles em tempo hábil.
Então, vamos ter essa Audiência no dia 25, com os moradores da Rua Anita
Garibaldi. A primeira Audiência foi no Paço Municipal, e agora vamos ter a
segunda. A CUTHAB lá esteve discutindo com os moradores e também estará na
sexta-feira.
O SR. CARLOS TODESCHINI: O.k, Ver. Paulinho. Esse é o papel da Câmara,
e está muito bem encaminhado dessa forma. Dia 25, segunda-feira, na Igreja
Mont’Serrat, haverá essa Audiência Pública, às 19h. Mas isso deveria e deve
acontecer para as demais obras, o que não está acontecendo, e é necessário que
aconteça. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Devolvo a presidência dos trabalhos ao
Ver. Carlos Todeschini.
(O
Ver. Carlos Todeschini reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. CARLOS TODESCHINI: Agradeço à Ver.ª Maria Celeste a
condução dos trabalhos.
O
Ver. DJ Cassiá está com a palavra em Comunicações.
O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; demais jovens que nos dão a honra, nesta
tarde, de assistir a esta Sessão; Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, às
vezes fico com o pensamento longo e não consigo alcançar a objetividade de certas
coisas, porque se questiona tanto, se bate tanto de governo para governo, e há
colegas aqui que já foram secretários, mas não resolveram os problemas, os
mesmos problemas que encontramos hoje, Ver. João Antonio Dib.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. DJ Cassiá, era a última coisa que eu esperava ouvir antes de
deixar a Câmara Municipal: um Vereador reclamando de obras que vão viabilizar a
mobilidade urbana, e obras que, com o financiamento obtido pela Prefeitura,
foram votadas inclusive pelo Vereador que usou essa tribuna.
O SR. DJ CASSIÁ: Obrigado, Ver. João Antonio Dib. Eu subi
a esta tribuna hoje porque, desde que entrei nesta Casa, tenho compromisso com
a sociedade de Porto Alegre, Ver. Valter. Não por uma região; eu fui eleito por
Porto Alegre. Mas não vou me cansar de reivindicar e gritar por mais
investimento na Cultura. Vivemos num País em que, infelizmente, dificilmente
vejo um parlamentar, um político vir à tribuna e falar de Cultura. Parece que a
Cultura não faz parte da Educação. A Educação é fundamental; a Cultura também
faz parte da Educação.
Ver.
João Bosco, o senhor, quando secretário de esportes, fez um excelente trabalho
na Secretaria. O trabalho que o senhor fez lá foi de prevenção, salvou vidas.
Tenho plena certeza e convicção de que o trabalho que o senhor fez deixou de
levar mais jovens aos postos de saúde, porque dava oportunidade de aqueles
jovens terem um tratamento diferenciado dentro da periferia. E estou aqui, Ver.
João Bosco Vaz, dizendo que a Cultura também é prevenção. Fala-se tanto no crack – o crack mata, o crack não
sei o quê –, mas não se faz um investimento em prevenção! O jovem precisa ter
prevenção, e prevenção se faz com investimento na Educação de qualidade, no
Esporte, na Cultura. E ninguém fala em Cultura, ninguém fala, Ver. João Bosco
Vaz, parece que a Cultura não faz parte da vida do jovem. Ora, eu canso de
andar pela periferia e lhe peço mais uma vez aqui, Ver. Paulinho Rubem Berta, o
senhor, que é um Vereador lá da periferia, que mora lá no Rubem Berta, peço-lhe
que diga para mim aqui, neste microfone de apartes, se eu estiver errado: qual
foi a vez que o senhor viu uma placa da Petrobras, que arrecada milhões e
milhões, dizendo que estava investindo em cultura popular? Eu lhe concedo um
aparte! Qual foi a vez que o senhor viu isso lá dentro da periferia? Diga para
mim, ajude-me, por favor.
O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quero agradecer ao Vereador e dizer o seguinte: cultura para a
periferia não é a mesma cultura que a para o resto da Cidade. Infelizmente, nós
não temos praticamente nenhum recurso na periferia, mas a cultura que querem
incutir lá é a do marginal: basta ser adolescente e morar na periferia, que já
é considerado marginal. Mas vamos para periferia de manhã cedo, pegar o ônibus,
para ver quantos adolescentes, quantos jovens vão trabalhar e estudar; saem de
manhã de casa e voltam para casa às 11 horas da noite, meia-noite. Quantos
jovens estão ajudando a construir esta Cidade? Uma minoria fica no bairro, o
resto vai trabalhar, vai fazer curso, vai se qualificar para poder contribuir
para a Cidade. Mas cultura na periferia, meu amigo, só se pegar um livro para
ler.
O SR. DJ CASSIÁ: Concluo, Ver. João Antonio Dib, que já
foi Prefeito da Cidade e que contribuiu para o desenvolvimento desta Cidade;
tenho orgulho de ser Vereador com o senhor aqui, tenho aprendido muito com o
senhor. Repito: enquanto os governos não acordarem e colocarem em seus planos
de governo que Cultura também faz parte do desenvolvimento da nossa sociedade e
também na prevenção de problemas, vamos continuar como aquele cigarrinho que
diz “acende-me, porque eu te apago depois”. Infelizmente, Ver. João Antonio
Dib, ninguém fala em Cultura neste País. A Educação infelizmente é um caos
neste País. “Eu só quero é ser feliz, andar tranquilamente na favela onde eu
nasci!”
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra em Comunicações.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu queria, Sr. Presidente, perguntar ao nosso...
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Sim, é a Escola do Projeto Jovem
Aprendiz, do Senac.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Muito
obrigado. Eu quero saudar, então, todos os nossos jovens aprendizes e dizer que
esse, de fato, é um dos grandes gargalos que nós temos em nosso País, e a
gurizada precisa perceber isso. Há um momento na vida em que a gente parece que
não se liga muito nessas coisas, mas, logo ali na frente, quando chega na hora de
bater na porta do emprego, da empregabilidade, essa questão da formação faz a
diferença, e não há nada mais importante na vida do que o preparo, a dedicação,
o comprometimento, a disciplina e a Educação. Isso é o que faz a diferença
amanhã ou depois no êxito ou no fracasso da vida de todos nós.
Eu quero desejar sucesso a vocês e dizer que o
Senac, o Senai, o Senat, o Sesi, enfim, todo o Sistema “S” faz um trabalho
muito bonito, e vocês têm uma grande oportunidade de estarem numa escola como
essa do Senac, dentro do Sistema “S”, que já é, por si só, uma espécie de
passaporte para o mercado de trabalho. Então, aproveitem isso e sejam muito
bem-vindos também à nossa Casa aqui, porque esta é a Casa do Povo. A política
deve ser boa, ela não é isso que a gente vê todos os dias aí nos noticiários,
na TV, da corrupção. Se nós exercemos a política com consciência, se nós
olharmos para além da superficialidade... Somos nós que fazemos a política,
cada um dos 36 Vereadores que estão aqui foram vocês que botaram, foram os pais
de vocês, quem está na casa da gente, assistindo à televisão. Nós, Vereadores,
não chegamos aqui do nada, nem saímos de trás de uma árvore, ou de um jardim,
nós chegamos aqui fruto do exercício da consciência das pessoas. Às vezes bom,
às vezes ruim, às vezes certo, às vezes errado, mas esse é o processo
democrático. Não há nenhuma outra atividade na sociedade brasileira ou mundial
que se submeta há quatro anos ao crivo e ao juízo da população, só a política
faz isso. Então não adianta simplesmente ficar reclamando da política. Mas a
política é o caminho através do qual a luz chega aqui, a água chega até a casa
das pessoas, onde a gente discute as leis da Cidade, e é exatamente isso que
nós estamos fazendo.
Sr. Presidente, eu fiquei estupefato com a sua
fala, porque parece que V. Exa. perdeu a referência do tempo, do espaço, não
sabe de onde as coisas vieram, não participou daquele Governo de que
participou, que foi seu, da Frente Popular. Graças àquele Governo do seu
Partido, hoje há menos de 10% da aprovação da população; o nosso tem 70%. O
senhor era Presidente do DMAE, deixou com 25% de esgoto tratado; e nós vamos
entregar com 80% do esgoto tratado da Cidade; deixaram com seis meses de atraso
as contas, os fornecedores, queimaram os computadores da Prefeitura para que
não soubessem para quem estava devendo, para quem tinha que pagar. E o
Secretário teve que fazer
uma força-tarefa para receber fornecedor na porta da Prefeitura, para perguntar
quem era que estava devendo, porque queimaram as CPUs.
Essa
Perimetral que o então Diretor do DMAE – hoje Ver. Todeschini – critica, foi o
Governo deles que fez. E diz que são desnecessários os seis viadutos que nós
vamos fazer; até nós podemos discutir, vamos discutir, no dia 25, a questão da
Av. Anita Garibaldi. Mas eles construíram uma Avenida, que já foi dito, redito,
e tem que ser repetido, que os jornais, inclusive, fizeram cronometragem, Ver.
João Dib, sai da Zona Sul para ir até o Aeroporto; é mais rápido virmos pelo
caminho antigo, do que virmos pela nova Perimetral que, sendo nova, já nasceu
velha! Então, será que não precisa fazer os viadutos?! Ele, que é Engenheiro!
Não posso compreender, com todo o respeito! O Ver. Todeschini é Engenheiro, mas
Engenheiro Agrônomo, ele entende de lavoura, ele não entende de obra viária,
ele não entende de viaduto. Por isso que eu compreendo a manifestação dele.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Querido Ver. Valter Nagelstein, realmente, a 3ª Perimetral é uma
verdadeira vergonha, e foram eles que fizeram esse Projeto. É exclusivo sabe
para quem? Para a Susepe, para a Brigada, para as viaturas passearem; e não há
ônibus. E aí eles não querem que faça uma intervenção, um viaduto; para
funcionar melhor, eles são contra.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Nós temos que enfrentar esses problemas
que o PT nos legou, que a Administração Popular nos legou. Nós precisamos
enfrentar com decisão e com determinação.
Eu
quero celebrar que ontem eu estava, com muita honra, na Presidência do PMDB,
fizemos, no final de semana, uma grande convenção, da mesma forma o PDT fez
ontem a sua grande convenção, Ver. Cecchim, e firmamos uma grande frente em
favor de Porto Alegre, com o PTB, com o PPS, com o PRB, com 11 legendas. Nós
fizemos uma grande convenção. Quero reafirmar aquilo que tenho, de forma muito
arraigada nas minhas convicções, que uma frente como essa só se constitui, Ver.
Freitas, se nós tivermos trabalho, se nós tivermos diálogo, se nós tivermos o
que apresentar para a população.
Eu
me remeto, um pouquinho, à parábola do semeador, ou do bom semeador: “A semente
só tem condições de frutificar e de prosperar se ela tiver solo fértil e raízes
profundas”, e é exatamente isso que nós temos hoje aqui, nós temos raízes
profundas dos Partidos que nos dão sustentação e nós temos um solo fértil do
trabalho que nós fizemos, ao longo desses anos, em favor da sociedade
porto-alegrense.
Portanto, eu tenho uma fé, quase que
inquebrantável, de que, lá em setembro, o resultado das eleições há de
corresponder àquilo que nós plantamos ao longo desse tempo. E viva a boa...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Ver. Carlos Todeschini, na presidência dos trabalhos; Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores; quero saudar, com muita alegria, todos os que nos
assistem; também fazer justiça à nossa juventude, hoje nas galerias aqui da
Casa, são jovens aprendizes da Escola do Senac, que estão lá se qualificando. O
futuro desta Cidade depende de cada um de nós, de cada um de vocês. Minha filha
também está no Senai, ela tem 16 anos e está fazendo o curso, vejam vocês, de
Mestre de Obras, a Jenifer. Ela está lá no Senai trabalhando, como vocês, para
o engrandecimento desta Cidade. Sejam bem-vindos, tenham o reconhecimento deste
Vereador. Parabéns a vocês.
Também quero dar os parabéns ao PMDB, ao Ver.
Valter Nagelstein pela condução... Fiquei muito feliz, muito admirado, quando
estive aqui no dia da convenção, Ver. Valter. Esta Casa estava lotada como eu
nunca vi, e havia uma alegria que contagiou e vai contagiar lá na rua, podem
ter certeza, nós sairemos de cabeça erguida, trabalhando para manter o que está
bom e buscar o que for preciso na ação brasileira para Porto Alegre e para o
nosso Município.
Também quero parabenizar o PDT por todo o
trabalho, pela convenção e por essa grande junção de Partidos que conduzirá
José Fortunati, mais uma vez, à Prefeitura de Porto Alegre, que é o melhor para
nossas famílias; e o PPS, que se uniu a esse grande movimento pela democracia
na nossa Cidade.
Também quero fazer justiça aqui, Ver.
Todeschini. Este Vereador esteve aqui, há quase duas semanas, solicitando uma
ajuda, uma parceria, da oposição. Este Vereador nunca foi ingrato, eu acho que
quando nos unimos, formamos parcerias, quem ganha é aquele que está lá na
periferia, principalmente, é o que mais precisa. Nós vimos aqui, Ver.
Comassetto, solicitando a sua ajuda, a ajuda do Ver. Mauro Pinheiro, como
solicitamos a ajuda da nossa situação e da oposição, para que pudéssemos
trabalhar para liberar essa Unidade de Saúde lá no bairro Rubem Berta. Para
minha grata surpresa, eu tenho certeza absoluta de que já estão se mexendo,
tenho recebido comunicados, dizendo que, até o dia 5, estará sendo transferido
esse posto de saúde, essa área para o Município, para que, até o final de
agosto, se Deus quiser, início de setembro, nós tenhamos um atendimento, lá, de
mais de 20 mil pessoas. Então, ficamos comprometidos com isso, vocês
comprometidos com tudo, e a população vai receber essa parceria que firmamos
aqui.
Também quero dizer que está muito difícil de
fazer política, pois agora o Ver. Valter Nagelstein falou, o Ver. Todeschini
falou, mas a obra da Av. Anita, minha gente, nós temos que repensar, pensar bem
sobre ela, porque ela está programada há 30 anos. É uma obra que está atrasada
há 30 anos na Cidade! E não tem como fazer omelete sem quebrar os ovos! Não
tem, Ver. Idenir Cecchim! Vai ter que mexer em algumas casas, vai ter que mexer
em algumas árvores, mas vai dar mobilidade para a Cidade! Isso vai ser perdido?
Não! Todas as árvores que serão retiradas de lá serão replantadas em outros
lugares!
Se nós todos nos juntarmos para que a obra saia,
a população, a Prefeitura Municipal, todos os engenheiros, todas as pessoas
envolvidas na obra, para que a obra contemple o interesse da comunidade, da
população, nada será melhor do que isso! Este Vereador, juntamente com os Vereadores
Humberto Goulart, Alceu Brasinha, Elias Vidal e com todos os Vereadores,
estivemos lá na Av. Anita, caminhamos na Av. Anita, fizemos reuniões com os
moradores e agendamos uma reunião para o próximo dia 25, para ir lá discutir
com a SMAM, com todos, com a população! O que não pode é sair condenando,
fazendo pré-julgamento. Eu acho que isso não está certo! Um projeto pode vir da
oposição ou da situação, quando ele for bom para a Cidade, os Vereadores
trabalham para isto: para discutir e para aprovar os bons projetos! Eu não
acredito que tenha, Vereador, aqui nesta Casa, dos 36 Vereadores, algum
mal-intencionado! O que é bom para a Cidade não pode, por uma questão política,
seja esse ou aquele, ser contra, tem que ser é a favor. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; meus
colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, senhoras e senhores, quero aqui
também cumprimentar a juventude que representa o Sistema “S” neste momento.
Quero dizer que o Brasil se encontra num momento
muito especial,
num momento ímpar, em uma fase de desenvolvimento, em que o Brasil se destaca no
mundo. Agora com a Rio+20, nunca foi tão importante a formação da nossa
juventude. Gostaria de registrar que, quando o Presidente Lula redirecionou o
Brasil para a formação técnica profissional, a primeira escola técnica é de
1919, no Governo Campos Salles;
de
1919 até 2002 eram 164 escolas técnicas federais; hoje, são mais 340. Também se
redirecionou o Sistema “S”. Nesse sentido, quero cumprimentar os educadores e
dizer da importância que tem o ensino técnico profissional, bem como da
importância que tem a juventude na política.
Esse debate que aqui se estabeleceu é para nós
olharmos para a Cidade. Fazer um discurso de que está tudo fácil, não está
correto, porque nós sabemos que, principalmente para a juventude que mora na
periferia, há dificuldades para se pagar um transporte coletivo para se chegar
decentemente ao trabalho. Não podemos dizer que isso está correto. Não podemos
dizer, prezado Valter, que uma 3ª Perimetral... Eu contei, às 5h, indo para o
Aeroporto, tive que parar 30 vezes nos sinais vermelhos, porque não tem onda
verde. Isso é uma questão de inteligência, não é uma questão do processo. Temos
que cobrar, sim – a inteligência tem que funcionar na gestão pública municipal.
Ficar julgando um Vereador ou outro por ser ele engenheiro ou advogado, não;
nós fomos eleitos para discutir, tratar a Cidade, fazer os questionamentos que
têm que ser feitos.
Quando os postos de saúde fecham em um dia de
ponto facultativo, e as pessoas estão há seis, oito, 12 meses esperando aquela
consulta para fazer um exame e não são comunicadas de que os mesmos estariam
fechados – nós temos que cobrar, é uma questão de gestão pública.
Quando discutimos Segurança, e o Prefeito vai à
Federasul e diz que Segurança não é responsabilidade do Município, isso é um
equívoco. O gestor público municipal tem que assumir a vanguarda da Segurança,
porque se não houver um processo educacional para a juventude da periferia, o
tráfico está ali tentando levar cada um dos nossos filhos e filhas. Portanto,
nós criamos aqui uma Secretaria Municipal de Segurança Urbana, que não disse
até agora, Presidente Mauro Zacher, a que veio. Nós queremos que a Secretaria
Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana coordene os trabalhos junto
com a Secretaria Municipal da Juventude, que é outra Secretaria que também não
disse a que veio até este momento.
Eu pergunto para a juventude: qual é o efeito
que tem a Secretaria da Juventude do Município de Porto Alegre sobre a política
de educação, a política do ensino técnico, a política de segurança ou a
política de transporte público, garantindo qualidade e eficiência nesse
serviço? É esse o debate que precisamos fazer. É claro que as bancadas que
estão aqui devem, Ver.ª Sofia... Nós somos de uma Bancada de oposição, devemos
fazer o diálogo, o debate com transparência, o debate com contradição, não
temos que ser todos iguais no pensamento, porque pensar na pluralidade faz
parte da qualidade da Cidade e da qualidade política. A nossa Cidade tem uma
diversidade racial, uma diversidade religiosa, uma diversidade de pensamento,
mas não podemos deixar que isso estabeleça uma possibilidade de termos
excluídos, principalmente na juventude.
Quero agradecer aos professores que aqui estão
porque esta Casa é a Casa do contraditório. Este ano é um ano político. A juventude
tem que se posicionar, principalmente consultando quem são os candidatos e
quais são as suas propostas, quais são os seus programas, porque a decisão
também é de vocês, não é só desta Casa. Um abraço, e muito obrigado. Temos que
ter responsabilidade sobre o contraditório, sim.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra em Tempo
de Presidente.
O SR. MAURO
ZACHER:
Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
alunos da escola Senac, na verdade, eu uso o Tempo de Presidente para convidar
as senhoras e os senhores Vereadores e para anunciar aos nossos servidores da
Casa e ao público que nos assiste que nós estaremos hoje, às 18h, no Salão
Nobre, assinando o Termo de Acordo, juntamente ao Sindicato dos Servidores da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Inicio, saudando a nossa Mesa Diretora,
composta por mim, pelo Ver. Haroldo de Souza, pela Ver.ª Fernanda Melchionna,
pelo Ver. Carlos Todeschini, Ver. Nedel, Ver. Airto Ferronato; todos se
envolveram de maneira direta nesse assunto. Nomeamos, inicialmente, o Ver.
Ferronato, mas evidentemente que esse é um assunto que percorreu os diversos
gabinetes de diversos Vereadores que também, de alguma maneira, intermediaram e
nos ajudaram a chegar a um acordo. Conseguimos, quase na sua plenitude, atender
às demandas do Sindicato. Evidentemente que esse acordo está à luz da
Convenção, segundo a OIT. Havia três cláusulas econômicas que conseguimos
enfrentar: a primeira delas, com relação ao dissídio que, devido ao nosso ano
eleitoral, não nos permite oferecer aos nossos servidores algum tipo de ganho
real, mas cumprimos, neste ano, o acordo do dissídio do ano passado. Isso
permite reafirmar que repassaremos aos nossos servidores 5,11%, pelo IPCA.
Também conseguimos oferecer aos nossos servidores um aumento significativo com
relação ao vale-refeição, fizemos uma avaliação no mercado e chegamos a 33% de
aumento, passando de R$ 15,00 para R$ 20,00. Também concedemos um reajuste que
já vinha sendo dado por outras Mesas Diretoras. Em especial a Ver.ª Sofia que
me escuta, trouxe um assunto que, por muito tempo não era oferecido, chegando
ao nosso desejo de atingir os 100%, mas conseguimos chegar aos 85%. Diversos
servidores se manifestaram, principalmente a Taquigrafia, mas evidentemente que
não seriam só vocês servidores beneficiados com esse aumento da GIT, mas vocês
lutaram, reivindicaram legitimamente. Enfim, conseguimos oferecer um reajuste,
atingindo os 85%, fechando assim as três cláusulas econômicas.
Depois, são 19 cláusulas sociais – aí há uma
interface muito grande com a Casa, principalmente com o compromisso que nós
temos em revisar o nosso Plano de Carreira. Eu diria que mexeria com uma série
de itens aqui colocados.
Eu poderia ressaltar aqui também o nosso
compromisso com o concurso público, realizado recentemente aqui na Casa, assim
como há um compromisso nosso em relação aos estágios – que nós possamos fazer
não mais por indicação, mas que seja por critérios que as chefias venham a
selecionar os estagiários da Casa. Assim como uma comissão permanente em
relação às obras, que seja composta por servidores da Casa, porque são eles que
conhecem as demandas, conhecem as necessidades da Casa, conhecem a história e
que darão continuidade às importantes obras que estamos realizando a cada ano.
Enfim, quase todas elas em relação à eleição para a designação de chefias. Há
outras tantas com as quais estamos aqui nos comprometendo – com muitas delas,
na verdade, nos comprometemos a dar andamento e continuidade. Mas, é evidente,
que todas elas se baseiam muito em mudanças, em revisão ao Plano de Carreira.
Já estamos em início de uma licitação para que possamos oferecer um novo Plano
de Carreira, pois há um plano de carreira muito antigo da Casa, no qual foram
feitos vários e vários remendos; hoje, evidentemente, traz uma série de
circunstâncias negativas para a boa administração da Casa.
Quero finalizar saudando também o empenho dos
nossos diretores. Quero citar nominalmente o nosso Diretor-Geral, Sergio
Gualdi; o nosso Diretor Administrativo, Sergio e o nosso Diretor de Patrimônio
e Finanças, Benites, que foram incansáveis em reuniões quase intermináveis para
que pudéssemos chegar a um acordo que atendesse 19 cláusulas sociais e mais
três cláusulas econômicas. Então, saúdo novamente a nossa Mesa Diretora, porque
nos deu respaldo e foi incansável também nesse assunto, bem como a participação
de vários Vereadores que se interessaram pelo assunto e nos trouxeram
proposições. Convido as Sras. Vereadores e os Srs. Vereadores para participarem
conosco, hoje, às 18h, porque nós estamos tendo avanços significativos na
administração da nossa Câmara Municipal. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Zacher assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero agradecer aos meus colegas Vereadores
Nelcir Tessaro e Tarciso Flecha Negra por me permitirem ocupar o espaço de
Liderança. Hoje, o primeiro Projeto da Ordem do Dia que enfrentaremos será o
Veto ao nosso Projeto que estrutura o Parque Temático do Folclore da Cultura
Regional Gaúcha.
Quero
fazer um apelo aos meus colegas Vereadores e insisto, Ver. João Antonio Dib,
Líder do Governo, porque as questões legais apontadas para o Veto não têm uma
sustentação jurídica. Eu quero aproveitar, Ver. Dib, para insistir, porque,
ainda que tenha sido apontada aqui, Ver. Pedro Ruas, a base legal para o Veto,
se nós formos fazer a leitura do que é efetivamente o Projeto e o que diz o
art. 94 da Lei Orgânica e outro artigo da Constituição, que me parece que é o
art. 2º, não há como aceitar. Houve, aqui, um passeio na busca de subsídios
para justificar o art. 2º da Constituição, mas não há como, não se consegue
lincar uma coisa à outra. E nós estamos tratando de um Projeto que busca
estruturar o Parque Temático do Folclore da Cultura Regional Gaúcha, até
porque, tecnicamente, a Casa do Gaúcho, como é conhecida, tem o nome de Parque
Temático.
Então, por mais que tentem, não vão encontrar alguma coisa para sustentar o
Veto da forma que pretendem.
E a questão de mérito é indiscutível, porque nós
estamos buscando a estruturação com concurso público e Parceria
Público-Privada; não tem verba do Governo. O Prefeito aponta que vai ter custo,
mas não tem custo, porque é Parceria Público-Privada, então, há um equívoco.
Daqui a pouco, nós vamos enfrentar esse Veto, e
eu gostaria que os Vereadores da base do Governo analisassem e vissem a
possibilidade de nós – a pedido do próprio Prefeito, de repente revendo a sua
decisão – derrubarmos o Veto. Quem sou eu para fazer um pedido aos colegas
Vereadores?
Agora, nós não estamos em período eleitoral, e
ninguém tem o direito de subir nesta tribuna e dizer que esse ou aquele grupo é
melhor do que o outro! Já foi dito aqui que nós corremos o risco de, daqui a
pouco, perdermos a transmissão dos nossos trabalhos, por abuso de um colega,
querendo se aproveitar desta tribuna para fazer campanha. Vamos nos organizar,
porque aqui ninguém é tão ignorante assim para não enxergar isso, e o próprio
TRE está policiando. Daqui a pouco, todos nós vamos perder com isso. Também,
quem tem que dizer que um grupo é melhor do que outro é o eleitor, e não o
Parlamentar nesta tribuna.
Amanhã, Ver. João Antonio Dib, faz 90 dias que
encaminhei um Pedido de Informações à EPTC para saber como são contados os
valores arrecadados dos parquímetros. Amanhã faz 90 dias! E eu gostaria de
receber essa informação; é uma informação simples, muito simples. Eu deixo para
falar o restante depois que vier essa informação. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO
RUAS:
Presidente
da Casa e dos trabalhos, Ver. Mauro Zacher; Vereadores, Vereadoras, venho a
esta tribuna, na aliança do PSOL, fazer dois registros. O primeiro, muito
breve, é de parabenização ao PCB, pelo encontro realizado ontem, convencional,
quando tiraram aliança com o PSOL para as eleições deste ano. Eu sou o
Presidente Estadual da sigla e fico muito honrado com a posição estadual e
municipal do PCB e quero transmitir aos camaradas comunistas o nosso abraço, a
nossa honra em tê-los na mesma chapa que o PSOL nas eleições municipais deste
ano.
O segundo tema é uma reflexão e um registro.
Nós, do PSOL – eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna –, somos uma oposição muito
firme nesta Casa – assim com há outros, claro, Partidos, Vereadores e
Vereadoras –, e tivemos, em vários momentos, até mesmo a circunstância de
votarmos só nós dois: eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna, contra algum Projeto ou
alguma medida do Executivo, via de regra, com outros Vereadores também,
evidentemente.
Mas nós somos oposição, Ver. João Dib, em
período integral. Eu até classifico que nós temos que fazer fiscalização 24
horas por dia e somos oposição ao Executivo Municipal. Mas o fato de sermos
oposição jamais vai nos impedir de reconhecer quando há algum acerto, como
também somos muito duros na crítica.
Eu participei de um debate com o Prefeito José
Fortunati, na quinta-feira, na Rádio Pampa, no qual ele reconheceu, e se propôs
a fazer algo que, do meu ponto de vista, é extraordinário, Ver. Todeschini: ele
vai fazer, agora, as linhas experimentais do transporte hidroviário, Ver.
Paulinho Rubem Berta, que é um Projeto que eu fiz – os Vereadores e as
Vereadoras o conhecem bem; há poucos Vereadores do nosso tempo aqui, Ver. Mario
Fraga. Mas, Vereadores, pensem bem o que é aprovar um Projeto difícil nesta
Casa. Há pouco, o Ver. Bernardino falava sobre um dele.
Em
1986, eu apresentei um Projeto, e perdi; em 1987, eu o reapresentei, e perdi;
em 1988, eu aprovei este Projeto. Em 1989, foi sancionado pelo então Prefeito
Olívio Dutra a Lei que criou o transporte hidroviário de passageiros em Porto
Alegre – Lei nº 6.384.
Durante
23 anos, de 1989 até os dias de hoje, eu tento implantar esse sistema em Porto
Alegre. Vinte e três anos! E, agora, S. Exa. o Prefeito José Fortunati disse no
ar, na Rádio Pampa, que ainda este ano, as linhas experimentais, ligando o
Centro à Zona Sul, começarão a operar.
Eu
sempre tive uma oposição duríssima dos empresários do transporte coletivo –
duríssima! – a este Projeto. E em 23 anos ninguém enfrentou essa situação.
Ninguém fez o enfrentamento!
Na
quinta-feira, o Prefeito Municipal anunciou que coloca ainda este ano duas
linhas experimentais, fazendo Centro-Zona Sul, e vice-versa.
Quero
fazer este registro de elogio e de reconhecimento. A nossa posição de oposição
não se modifica um milímetro, mas é uma medida absolutamente correta, corajosa
do Prefeito Municipal. E eu tenho orgulho de poder falar, nesta tribuna, no dia
de hoje, Ver. Todeschini e Ver. Paulinho Rubem Berta, no benefício para a
Cidade, que nos faz trazer à tribuna, em nome do PSOL, o registro público de
elogio ao Prefeito. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, eu, Ver. Tarciso e Ver. Cecchim, tenho um sistema no meu modo de
agir: quando recebo uma demanda, sempre levo o Secretário junto para mostrar
onde está o problema. E isso não foi uma vez que eu fiz com o Cecchim, com o
Prof. Garcia, com o João Bosco Vaz, com o próprio Tessaro, com o Ver. Humberto
Goulart; não foi nem uma, nem foram duas vezes que o Ver. Humberto Goulart foi
comigo, para ver as demandas que eu sempre peço. Eu levo o Secretário junto,
para mostrar o problema de perto. Várias vezes levei comigo o Secretário Luiz
Fernando Záchia, que tem me ajudado muito; o Diretor-Geral Ernesto Teixeira, um
querido amigo, gosto muito do trabalho dele; o Vicente, do DMLU, e o Moncks.
Então, meu amigo, eu sempre levei. E, logo que saiu o problema da Arena do
Grêmio, quando foi dada a contrapartida para revitalizarmos o Alim Pedro, pelo
qual batalhamos tanto, eu mesmo, Ver. Idenir Cecchim, estive de Secretaria em
Secretaria, buscando o papel para viabilizar, o mais rápido, a obra do Alim
Pedro, Vereador. Mas, para minha surpresa, depois de tanto trabalhar, de tanto
andar atrás das Secretarias, da própria OAS, do Diretor Eduardo de Souza Pinto,
de pedir não sei quantas vezes para o cara começar a obra, aparece um “deus do
céu”, e diz que foi ele quem conseguiu a contrapartida. Ele conseguiu a
contrapartida, Toni? Os “ministros das trevas” caem, imediatamente, e dizem que
foram eles que arrumaram a iluminação, eles arrumaram não sei o quê... Olha,
vou dizer uma coisa, meu amigo: jamais eu tiro o mérito de alguém que trabalha.
Há pouco tempo, quando estive na Santa Rosa, em uma praça... E vi que tinha uma
emenda da Ver.ª Maria Celeste, de Brasília, para ser feita.
(Aparte antirregimental da Ver.ª Maria Celeste.)
O SR. ALCEU
BRASINHA: Exatamente.
Quando eu soube que era da Ver.ª Maria Celeste, não me meti a dizer que ia
ajudar, porque eu respeito as pessoas! Eu não tenho por que mentir; eu
trabalho, e trabalho bastante. E aí, Ver. DJ Cassiá, aparecem os “ministros das
trevas”, aqueles que vêm voando baixinho, e falam: “Eu consegui isso aqui”. Mas
olha que coisa! Eu tenho um documento mostrando que eu andei de Secretaria em
Secretaria, até saber onde que estava parada a contrapartida, Ver. Cecchim! E
aí, agora, aparece um “deus das trevas” e diz que foi ele que conseguiu.
Olha... É um cidadão que está circulando lá pelo IAPI, não é um Vereador,
porque, se fosse, eu diria o nome. E, mais ainda, quantas vezes, Ver. Tarciso,
eu pego o Secretário e vou à Secretaria. É o meu sistema de trabalhar. Eu já
digo que sou um despachante, porque eu faço as vezes de despachante, vou lá, bato na porta, abro a
porta, vejo o problema... Eu trabalhei todo esse tempo brigando com a Ver.ª
Sofia nas contrapartidas da OAS, e agora aparece um menino lá dizendo que ele
conseguiu a revitalização do Alim Pedro; ele... É candidato! Será que esse
rapaz é tão forte, porque eu estou há cinco anos, desde quando começou o
barulho da Arena, tentando fazer o negócio e, agora que vai acontecer, aparece
outro! É o pai da criança! Olha, meu amigo, eu vou dizer um detalhe: isso eu,
até poucos dias atrás, falei com o Ver. Engenheiro Comassetto, que também
estava indo ver o negócio da contrapartida da OAS, na Zona Sul, mas eu, na Zona
Sul, não sou cara muito atento; eu vou lá quando alguém liga para mim, senão
não vou e jamais algum dia eu vou queimar um colega Vereador! Então, quero
dizer aos senhores que o nosso amigo do Alim Pedro – esse que está dizendo
que... – tem que mostrar quantas vezes ele esteve na audiência com a OAS,
quantas vezes ele esteve nas secretarias buscando dados. Quantas vezes ele
esteve? Eu tenho projeto, tenho tudo aqui. Se ele quiser, tudo bem. Mas, Ver.
João Bosco, o senhor é um cara sempre atento ao esporte, esteve junto, se você
falasse “Oh, Brasinha, estou te ajudando”...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Alceu Brasinha.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo
Governo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, em primeiro
lugar, a minha homenagem ao Ver. Pedro Ruas, que vendo realizado um sonho seu,
que vinha desde 1989, foi, na sua presença, anunciado que haveria transporte
hidroviário, já estudado pela Prefeitura, a partir do Cais do Porto até o
BarraShoppingSul, numa experiência de um ano.
Mas
eu não posso fazer a mesma coisa, cumprimentar o Ver. Carlos Todeschini, que
foi Diretor do DMAE, e que não cuidou de fazer a implantação do esgoto cloacal
no bairro Três Figueiras e agora reclama com a bacia de decantação, que será lá
implantada, para diminuir a intensidade da velocidade da água que se acumulava
na Av. Dr. Nilo Peçanha –; isso ele não fez! É diferente essa bacia de
decantação do que aquela malsinada bacia de decantação que não decanta coisa
nenhuma, quando a água já tomou toda a velocidade e está aqui no Parque Marinha
do Brasil. Essa vai ser fechada, sobre ela vai ter a praça, então não vai criar
problema, mas vai diminuir a velocidade da água e, consequentemente, qualquer
alagamento.
Tenho
preocupação quando o nobre Ver. Bernardino Vendruscolo diz que não há
fundamento jurídico no Veto do Prefeito, quando a proposição aqui apresentada
por ele e analisada pela Procuradoria da Casa diz: “...o Projeto de Lei em
exame, adentrando assim seara própria e privativa do Chefe do Poder
Executivo... – art. 94...”. Além disso, provocará despesas, não havendo
indicação de recurso disponível. Parece-me que, realmente há um problema.
Aí
o Vereador diz que, na Parceria Público-Privada, não há despesa. Quando não
falavam em Parceria Público-Privada, eu já havia feito Parceria Público-Privada
de 500 milhões de cruzeiros, quando fui Diretor do DMAE pela primeira vez, mas
o DMAE entrou com 200 milhões – isso é Parceria Público-Privada –, e os
loteadores com 300 milhões, abastecendo Alto Petrópolis, depois abastecendo a
Zona Norte. Então, na Parceria Público-Privada, o Poder Público participa com
uma parte e a iniciativa privada com outra – e a Procuradoria da Casa diz isso.
Não
quero também deixar de dizer para o Ver. Comassetto que a onda verde não é
assim que se implanta numa perimetral, como é o caso da nossa 3ª Perimetral; os
cruzamentos de alta intensidade de trânsito é que precisam de obras. Precisam
de obras, sim! E não é como diz o Ver. Todeschini, que tem que fazer audiência
pública. Não é verdade: os arts. 103 e 257 da Lei Orgânica falam na audiência
pública, quando solicitada pela entidade representativa da área onde vai ser
feita uma obra. Não houve essa solicitação. A Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, sim, resolveu chamar a comunidade para que se fizesse uma audiência
pública nos próximos dias.
Então,
“vamos devagar com o andor”, fazer as coisas certinhas, na forma da Lei
Orgânica e do Regimento da Casa.
Agora,
não se diga que a Prefeitura não está tomando providências na 3ª Perimetral. Lá
em 1977, quando fui Secretário do órgão, nós também fizemos um projeto Semat –
semáforos atuados pelo tráfego. É o que está acontecendo na 3ª Perimetral. Eu
não poderia ter uma onda verde no cruzamento da Cristóvão Colombo com a 3ª
Perimetral, mas a sinaleira é atuada pelo tráfego: acumulou, abre o sinal;
passaram aqueles, abre o sinal no sentido contrário. Isso é que tem que ser
feito, além das obras que são imprescindíveis e que parece que não interessam.
Agora, eu gostaria que o Ver. Todeschini tivesse feito alguma coisa em matéria
de esgoto cloacal lá no bairro Três Figueiras, e que agora, sim, está chegando
lá um emissário cloacal para fazer a coleta do esgoto cloacal daquela área.
Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, Ver. Mauro Zacher;
Vereadores, Vereadoras, população que nos acompanha, eu acho bastante prudente,
necessário e direito que se faça audiência pública, fico contente que esta Casa
tenha encaminhado dessa maneira. E quero lembrar, sobre o Conduto Forçado
Álvaro Chaves, que, depois de licitado, pronto para iniciar, a Prefeitura
alterou a sua rota para salvar árvores, ouvindo a comunidade, e interferiu de
forma brutal na Avenida para onde a obra foi deslocada, com um custo muito
maior do que o aditamento possível – nós tivemos muitos problemas por fazer
isso posteriormente. Então, é muito importante ouvir a comunidade antes, quando
se faz intervenção de obra urbana, Ver. Dib.
Eu
quero trazer uma reflexão, porque no início da tarde, aqui, se falava em
Cultura e esportes, elogiando-se, inclusive, as políticas do Governo Fortunati.
Só que, na terça-feira, nós recebemos, na Comissão de Educação, os
representantes do Parque Ararigboia, do Ginásio Tesourinha, falando em nome da
Secretaria de Esportes; inclusive, o próprio Secretário de Esportes esteve
presente denunciando, reivindicando, pedindo ajuda da Câmara, porque o
orçamento de esportes da Prefeitura de Porto Alegre sofreu uma brutal redução.
Hoje, é 0,38% das receitas líquidas do Orçamento municipal, Ver. Dib – 0,38%!
–, uma Secretaria que recebeu os centros comunitários para administrar, com
piscinas. Agora, imaginem como vai atuar na cidade de Porto Alegre, com tantas
praças, parques e equipamentos, e mais os centros comunitários que a FASC
repassou – que eu acho correto que estejam na Secretaria de Esportes – com uma
redução significativa, que era, percentualmente, pelo menos o dobro do valor do
orçamento da Secretaria de Esportes. O Professor Eduardo acompanhava, com o
Maciel, que é presidente da Associação de Moradores do Parque Ararigboia, e nos
relatava que 23 praças e parques que eram atendidos por professores foram
abandonados no último período. Vinte e três! Sabe-se lá o que é isso! Uma
redução de atendimento em 23 espaços, e a Secretaria de Esportes mantinha ali
um Professor. Um Professor mantém a praça mais cuidada, ele consegue mobilizar
a comunidade, proporcionar oficinas para idosos, para adolescentes... Vinte e
três foi a redução ocorrida nos últimos anos.
Então,
em algum lugar o prejuízo aconteceria – era o que vínhamos denunciando em todo
o período Fogaça/Fortunati – com a criação de Secretarias que são só CCs e
custeio, Ver.ª Celeste! Ou seja, o Esporte ficou com redução de 50% dos seus
percentuais de orçamento, e a Cultura muito mais do que isso, porque a Cultura
já chegou a ter 2,5% das receitas líquidas e hoje é 0,97% das receitas
líquidas.
Portanto,
houve opções, sim, Ver. DJ Cassiá, que sempre vem aqui e diz que só ele fala em
Cultura. Houve opções do seu Governo, do Governo Fortunati/Fogaça, que reduziu
brutalmente o orçamento da Cultura e o orçamento do Esporte em Porto Alegre.
Reduziu da Cultura e do Esporte, que dão qualidade de vida, que dão capacidade
de realização corporal para a população, que dão bem-estar, que dão a
possibilidade de colocar-se como produtor da Cultura, de ter acesso à Cultura.
Estas foram as opções: redução brutal do orçamento nessas duas áreas. Está aí a
consequência da opção de criar várias secretarias pequenininhas, de acomodar os
seus aliados políticos, que agora está se levando aqui nas alianças,
obviamente, com essa criação de estruturas, é fácil montar uma grande aliança
suprapartidária, mas perdeu a Cidade em áreas estratégicas, ao estabelecerem
apenas custeio em CCs como gasto prioritário.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu estava aqui um pouco estarrecido com a
reclamação do Ver. Comassetto sobre a 3ª Perimetral, de que tinha muitas
sinaleiras. Esse projeto da 3ª Perimetral, Ver. João Dib, foi aquele desencargo
de consciência do PT quando toda a Cidade dizia “só fazem pintar meio-fio”, e o
PT só pintava meio-fio mesmo. Então resolveram fazer a 3ª Perimetral, mas não
sabiam fazer! E não fizeram direito, fizeram mal! Quem sabe pintar meio-fio foi
se meter a fazer 3ª Perimetral, encheu de sinaleiras, deixou de fazer os
viadutos que precisava. E fizeram viadutos desnecessários e malfeitos, como
aquele da Av. Protásio Alves, um viaduto só para chamar de viaduto, porque não
faz retorno nenhum! Deveriam prender aquele arquiteto que fez o projeto da 3ª
Perimetral, Ver. João Bosco! Tinha que ser preso! Ele conseguiu botar a parada
de ônibus em cima de um viaduto, em curva, lá na Av. Benjamim Constant. Ele
conseguiu fazer o projeto do Viaduto Leonel Brizola, em que tem que colocar uma
sinaleira embaixo, e agora nós temos que consertar. Então, Ver. Comassetto,
menos, menos!
Eu
queria falar de um assunto caseiro agora, um assunto nosso, da Cidade Baixa.
Olha, eu assisti, vi com meus próprios olhos uma coisa em que eu não acreditei
pudesse estar acontecendo: a chamada operação “choque de gestão” na Cidade
Baixa. O que se combinou lá é que se obedeceria aos horários de fechamento de
bares e de restaurantes, de retirada das mesas da calçada. Não se combinou e
não se deve fazer o que estão fazendo, operação de guerra como fizeram na
sexta-feira! Mas onde é que se viu fazer uma operação levando Corpo de
Bombeiros, Vigilância Sanitária, EPTC, o raio que o parta, tudo para dentro dos
restaurantes e bares! A Vigilância Sanitária que vá fazer a fiscalização no horário
que tem que fazer. O Corpo de Bombeiros não tem nada que ir de noite fazer
isso, que façam durante o dia! A Cidade Baixa não é lugar de bandido, lá se
trabalha, cada um tem que cuidar do seu; uns cuidam de não fazer o barulho,
outros que cuidem de funcionar; o que estão fazendo lá é tirar os empregos e
tirar, com pirotecnias, com exibicionismos, o empresariado que labuta naquele
local, e isso não se faz. Não precisa fazer isso, é só conversar, isso se
construiu no diálogo! Agora vai lá um batalhão de gente fazendo parecer que
aquilo é uma tropa de desordeiros, e não é! Lá tem empresário trabalhador, tem
muito garçom que trabalha a noite toda, tem cozinheira, tem auxiliar de
cozinha, tem muita gente, e os frequentadores também; a grande maioria é gente
muito boa. Mas não; tratam a Cidade Baixa como se fosse a única coisa que tem
para cuidar na Cidade.
E
quem mora lá no Rubem Berta? Não tem barulho? Tem, tem que cuidar deles também.
Tem que cuidar da Cidade como um todo, não só onde dá jornal. Tem muitas
Secretarias cuidando só do jornal, e tem que cuidar da Cidade, não do jornal. A
Vigilância Sanitária tem que ir lá no mercadinho da vila, aonde não vai; lá
eles não vão, porque é muito difícil, eles se socam é na Cidade Baixa, onde dá
notícia, e esquecem do resto da Cidade. Eles vão aonde é mais fácil, onde dá
notícia, onde tem fotografia, onde tem luz. A EPTC tem que cuidar da rua, para
não fazerem algazarra e não circular bêbado, esse é o papel da EPTC. A Brigada
tem que cuidar da rua para não dar essas confusões que há lá na rua, mas não se
socar todo o mundo dentro dos restaurantes e bares, junto das pessoas de bem.
Tem que dar um basta, Prefeito Fortunati...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, e, após, seguirá sua manifestação em
Comunicações.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Obrigado, Ver. Mauro Zacher. Eu falo,
hoje, em nome da Bancada do PDT, em Liderança, e, em meu nome, em Comunicações.
Vim aqui para ressaltar algumas questões que julgo muito importantes que têm
ocorrido. A primeira: eu abro o jornal Vitrine, da Restinga (Mostra jornal.), e
observo, na faixa central, Ver. Dr. Goulart, a inauguração do posto de saúde do
Núcleo Esperança. Na verdade, para quem não mora na Restinga e não conhece,
essa é uma demanda do Orçamento Participativo de mais de 15 anos, e eu não
preciso dizer que, em função da dificuldade de atendimento que aquela
comunidade tem, Ver. DJ. Cassiá, é uma grande necessidade para aquela
comunidade. O PSF – lá é equipe dupla – vai ter dois médicos, quatro técnicos
de enfermagem, duas enfermeiras e, principalmente, os agentes comunitários de
saúde, que fazem esse elo entre a comunidade e o posto de saúde, além de uma
equipe completa de odontologia. Então, sem dúvida nenhuma, a população do
Núcleo Esperança está de parabéns. A população da Restinga como um todo está de
parabéns. O Núcleo Esperança vai ter uma condição de atendimento do PSF de mais
de oito mil pessoas, num convênio muito bem colocado entre a Prefeitura
Municipal e o Hospital Moinhos de Vento, que, sem dúvida nenhuma, tem
prosperado muito em direção também ao Hospital da Restinga.
O
outro assunto que trago aqui, que acho muito importante a gente frisar, é a
questão do transporte hidroviário. Inclusive o Prefeito fez o anúncio, nesta
semana, sobre as diretrizes do processo do transporte hidroviário que se inicia
na Cidade. Lembro a vocês que o processo se iniciou, há muitos e muitos anos,
com um Projeto do Ver. Pedro Ruas, ainda na gestão de Olívio Dutra, e que nós,
à frente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, na sua presidência, Ver.ª Sofia,
tivemos oportunidade de fazer aquela viagem experimental. O Ver. Beto Moesch
insistiu bastante nesse aspecto, e nós acabamos fazendo uma viagem experimental
demonstrando efetivamente que o transporte hidroviário é uma grande
possibilidade para a Região Sul e Extremo-Sul da Cidade, que possibilita um
modal diferenciado, com uma qualidade diferenciada e com valores, sem dúvida
alguma, competitivos.
Fiquei muito contente ao ver, nessa reunião que
houve dia 8 de maio, aqui na Câmara, na CECE, que a Associação de Turismo
Náutico do Rio Grande do Sul colocou que é possível criar novos pontos de
atracação em toda a orla, referindo-se, inclusive, à Usina do Gasômetro, onde
testes de batimetria foram realizados e localizadas algumas áreas propícias à
colocação de píer, e também a possibilidade de novas embarcações além das que
já existem no Estado; novas embarcações municipais explorarem o transporte de
passageiros. Nessa reunião, para minha alegria também, foi defendida a
permanência do Cisne Branco. Certamente, Porto Alegre caminha para esse novo
modal em direção à Região Sul e ao Extremo-Sul da Cidade.
Quero também falar sobre o nosso Projeto. Aqui,
Ver.ª Sofia, não está em discussão o mérito do Projeto, da doação de uma muda
de árvore para quem comprar um veículo automotor; não está em discussão a
questão da sustentabilidade, a questão ecológica, mas está em discussão a
questão de o Vereador ter a prerrogativa de poder propor projeto. Quero
ressaltar o que o Ver. Braz e a Ver.ª Sofia me responderam, naquele momento,
que esse Projeto havia sido aprovado com dois votos favoráveis na CCJ, no Parecer
anterior; mudou o ano, e o Parecer foi reprovado na tramitação dele. No
entanto, dos sete membros da CCJ, só quatro deles votaram. Se eu tivesse algum
desses votos favoráveis, Ver. Bernardino; Ver. Mauro Zacher, que era da
Comissão; Ver.ª Maria Celeste, esse Projeto teria tramitado. Eu sei, Ver.ª
Maria Celeste, da sua ajuda, muitas vezes, para a tramitação desses nossos
Projetos.
Então, não se pode arquivar um Projeto sem a CCJ
ser ouvida na sua plenitude. Por isso, a nossa prerrogativa de poder vir
aqui e solicitar ao Plenário que se manifeste sobre isso.
Então, peço, mais uma vez, sem entrar no mérito
do Projeto, que a gente possa, sim, este ano, resgatar a sua tramitação.
Por fim, e por mais tempo, gostaria de falar
sobre a matéria do jornal Zero Hora desse domingo, nesta matéria muito bem
realizada: “Felipe, 14 anos, filho da rua”. Lendo a matéria muito bem escrita
pela jornalista Letícia Duarte, que não é minha parente, a gente observa
algumas questões que chamam muito a nossa atenção. (Lê.): “Herdeiro de um lar
em crise [A mãe do menino Felipe fez um relato]. Sua sexta gravidez não foi
planejada, mas nem por isso era indesejada. Com cinco filhos em idades entre 6
e 19 anos, a doméstica, de 37 anos, sentia falta daquelas atenções que só as
gestantes recebem [Então, é importante que possamos, Ver. Dr. Goulart, refletir
sobre isso. Muitas vezes, nas comunidades mais vulneráveis e mais periféricas
da Cidade, as mulheres engravidam para poder ter uma atenção maior do Poder
Público, dos seus familiares e da sociedade. É importante que nós reflitamos
sobre isso.], da emoção que o filho começa a dar para a mãe antes mesmo de ser
parido. Acreditava que a chegada de um bebê poderia trazer dias melhores. Nunca
tomou anticoncepcionais, confiava que Deus sabe das coisas”. Que Deus sabe das
coisas! Deus sabe das coisas, mas é importante que nós possamos ter o direito
de escolher quantos filhos ter, é importante que possamos dar a possibilidade
de que essas pessoas saibam disso, de que todas as pessoas saibam disso, é importante
guardar a grande possibilidade de as pessoas efetivamente poderem utilizar
todos os métodos que há à disposição, de não sonegar acesso ao planejamento
familiar. O planejamento familiar é um direito de todas as famílias, e não se
pode, em nenhum momento, sonegar acesso a esse direito.
A Sra. Maria
Celeste: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente, Ver. Thiago.
Agradeço por conceder-me o aparte. Li e reli, várias vezes, a reportagem da
Letícia Duarte, que foi muito feliz na construção que fez ao longo dos três
anos, na cidade de Porto Alegre, sobre a vida de Felipe e de tantos outros
“felipes” que ainda estão na rua. Mas o que me chamou mais a atenção foi a
ineficiência, não só da mãe e da família, mas de toda a rede de atendimento,
que não conseguiu criar um vínculo de proteção para esse jovem. O grande
problema que nós temos é a questão da autoridade da mãe, do limite do pai, a
necessidade da imposição dos limites e, mais do que isso, a vinculação afetiva
com esse jovem, para que ele efetivamente possa estar dentro de um projeto, de
uma escola, de um programa de atendimento.
Parabéns pela iniciativa do seu comentário na
tribuna! Acho que essa reportagem tem que ser baliza para todos nós, aqui na
Câmara, de fato, enfrentarmos esse problema dos meninos e meninas nas ruas de
Porto Alegre.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Obrigado, Ver.ª Celeste. Concluindo, realmente, no nosso
ponto de vista, o planejamento familiar efetivo pode ser uma grande arma no
combate à drogadição. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Queria saudar a presença da Marivaine
Alencastro, Presidente Estadual do PV, e também do Cláudio Ávila,
Secretário-Geral Estadual do PV; sejam muito bem-vindos!
O Ver. Elias Vidal está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ELIAS
VIDAL: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que
nos assiste nas galerias e pela televisão, imprensa, funcionários desta Casa, senhores e senhoras, para mim é uma
honra muito grande estar aqui neste momento, que é um momento histórico, porque
eu estou na tribuna, pela primeira vez, diante da Marivaine Alencastro, minha
Presidente Estadual do Partido Verde; do Cláudio Ávila, Secretário-Geral do
PV/RS; também está o Julio Faria Corrêa, Secretário de Finanças do PV de Porto
Alegre, ao lado, e a jovem simpática, a Juliana Bram, Secretária de Organização
do PV de Porto Alegre. É uma honra tê-los aqui conosco e este Vereador, mais
verde do que nunca, está muito feliz. Estou de bem com a vida, se deu para
vocês perceberem, eu não perco uma corrida e não perco uma pedala, estou em
todas, isso faz bem para o coração, faz bem para a saúde. Eu tive a honra de
participar da última pedalada. Vocês viram que o verde está tão na onda que todo
mundo aderiu ao verde do PV, e isso é uma maravilha, para ver que o verde é o
DNA da vida.
Mas,
senhores, eu venho a esta tribuna para fazer uma consideração e repartir com os
senhores um assunto que eu acredito ser muito importante. É que hoje está acontecendo
a segunda Pauta de um Projeto de Lei, de um pedido para que nós possamos ter a
nossa Bancada Verde aqui na Casa. Meu amigo Toni; meu amigo Melo, todos os
Partidos têm uma vocação, uns pela Educação, outros pela Saúde e outros pelo
Trabalho. O Partido Verde é para a Sustentabilidade. Mas se tratando de
sustentabilidade, trata-se de vida, e vida não tem Partido, vida é para todos
os Partidos, porque a água é de todos, o oxigênio é de todos, o Guaíba é para
todos, assim como as matas, a fauna, tudo. Então, todos os Partidos, na
realidade, devem estar engajados em um processo de salvar a espécie, a vida, em
todos os seus aspectos. E o Partido Verde tem a sua grande contribuição nesse
papel, não sabemos quem vai ser o próximo Prefeito, mas o Prefeito que virá
deverá receber o apoio de todos, incondicionalmente de Partido, de cidadão, de
cor, de religião, porque nós estamos falando de vida. E para o Partido Verde é
muito importante, Sr. Vereadores e Sras. Vereadoras, ter a sua Bancada, assim
como o Ver. Toni, meu querido e amado, teve o prazer e o privilégio, juntamente
com Tessaro, o Bernardino, o Flecha Negra, tem a Bancada de vocês, o espaço, o
que muito nos orgulha; também nós precisamos ter o nosso espaço, porque está
restrito ao nosso Gabinete. Nós temos que desenvolver alguns trabalhos que são
para a Cidade, para os cidadãos de Porto Alegre, para o Brasil, para o mundo,
para o Estado. O que acontece aqui é que pode quebrar uma cadeia ecológica –
isso vai afetar lá na África, na Amazônica, afeta aqui. É uma interligação
ecológica da sustentabilidade.
Então,
senhores, em nome do meu Secretário-Geral, Cláudio Ávila, grande líder, que
está fazendo um excelente trabalho no Rio Grande do Sul, viajando pelos Estados
– conta-se que já é o Cavalheiro, o nosso guru também. Temos uma equipe muito
boa. Há outros que não estão aqui, mas, provavelmente, no dia da votação, vamos
ter a honra, a felicidade, Cecchim, meu querido, de trazer os nossos
militantes, porque eles nunca tiveram, em 20 anos, o privilégio de ter uma
Bancada nesta Casa – 20 anos não, foram 22 anos sem Bancada. Para o nosso
Partido Verde – PV, vai ser um orgulho ter uma Bancada aqui. Isso é histórico.
Eles vão vir aqui, com muito orgulho, com muita felicidade...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Elias Vidal prossegue a sua manifestação,
a partir deste momento, em Comunicação de Líder.
O SR. ELIAS VIDAL: Segunda parte, ato 2. Senhores, isso é
muito importante para nós, do Partido Verde, como é importante para os
senhores. Nós respeitamos os Partidos que têm vocação para educação, e a
educação é de todos. Nós respeitamos os Partidos que têm vocação para saúde.
Cada Partido tem a sua vocação; o Partido Verde tem a sua vocação, o seu DNA,
não tem como escapar dele. A luta é por algo que não é só do Partido Verde, é
de todos os Partidos, é de todo ser humano que nasce sobre esta terra.
Senhores, precisamos trabalhar muito nessa linha, porque a fatura o planeta já
mandou; a fatura em sequência, a cada ano ele manda uma fatura. Essa fatura é
com vidas. O efeito retardatário dessa fatura vai longe, talvez vá por séculos!
Essa bancada, este espaço é extremamente importante para que nós tenhamos ali
uma trincheira para se colocar ao lado dos senhores nas políticas públicas da
sustentabilidade.
Tenho
dado apoio ao Ver. Melo o tanto quanto possível, no que me permite a minha
agenda, no Código de Posturas, que mexe em todas as nuanças da vida humana, nós
precisamos colocar o olhar da sustentabilidade em toda e qualquer tipo de ação
que se faça sobre a terra. É questão de vida. O lixo que se coloca no chão, o
plástico; o assoalho do Guaíba é lama e plástico. As poucas tartarugas,
coitadinhas, morrem engasgadas com o plástico. Os peixes estão de barriga para
cima pedindo oxigênio! Isto é vida, senhores?
Então,
esta causa é de todos nós, não é uma causa só do Partido Verde. Talvez, toque
para o Partido Verde um pouco mais, porque é o seu DNA.
Nós
não vamos discutir tão bem quanto o Partido dos Trabalhadores em políticas
públicas com relação ao trabalho, porque são bons nisso. Nós não vamos discutir
e querer achar que sabemos mais que o PDT, por exemplo, que tem uma vocação
muito grande para a questão da Educação. Cada Partido aqui tem a sua
contribuição. Assim a Cidade se faz representada na coletividade de muitos
Vereadores com várias correntes.
O
PV, em 22 anos, nunca teve um Vereador verde. Eu quero dizer para os senhores,
de coração, sem mágoa, sem tristeza, assim, muito de boa, como diz a gurizada,
eu estou tão feliz por estar no Partido Verde, que vocês não têm ideia! Não têm
ideia! Vocês não notaram como eu estou sorrindo pelos cantos, como a minha boca
enganchou na orelha. Eu não consigo mais parar de rir, eu estou feliz, porque
militei muito na área de dependência química, militei muito na área social e
continuo, mas agreguei uma bandeira que eu fazia muito particularmente.
Não
vai aqui um narcisismo político, até porque eu não vou concorrer, não vou
disputar com vocês, com os senhores. Os senhores sabem que eu tenho um horto
ecológico, um horto florestal que é da minha família. Eu cheguei para a minha
família e disse: gente, vamos deixar uma herança para este Planeta, é uma área
linda, maravilhosa, com trabalhos aí pela orla do Guaíba. Eu estou pedalando
todos os dias ou correndo todos os dias, 20 quilômetros, estou um pouco suado,
porque fiz dez quilômetros, e, à noite, farei mais dez. Corri na São Silvestre,
corri agora, vou correr depois e é isso. Então, senhores, isso é vida! A vida é
assim que se constrói.
Eu
quero fazer um pedido para a Bancada do PTB – esta grande Bancada –, à Bancada
do PSD, à Bancada do PPS, à Bancada do PT, e a todas as demais Bancadas, se
puderem nos ajudar e nos apoiar nesta causa que não é do PV, mas é uma causa
que é da terra, é dos gaúchos, é do cidadão porto-alegrense: nós não temos um
espaço, uma bancada, um espaço geográfico, um cantinho, para tratar de
políticas públicas em prol da vida. Então, faço este apelo de coração para
coração! Participem dessa história, ajudem a formar a primeira...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, queremos saudar, aqui, os integrantes do Partido Verde e dizer que
tivemos, nesta semana, convenções. Ainda haverá outras de outros Partidos para
fazer a escolha dos seus candidatos majoritários, dos seus candidatos à
proporcional.
Eu
dizia ontem, na convenção do PDT, quando aquela convenção escolhia o seu
candidato, o Prefeito José Fortunati, bem como o nosso colega de Câmara de
Vereadores, o bravo, o talentoso, o lutador, inteligente, Ver. Sebastião Melo,
que a entidade mais importante, a instituição mais importante da democracia é o
Partido político. Não é a FIFA nem a ONU, que irão organizar as nominatas,
oferecer os candidatos para a eleição; são os Partidos políticos. Até porque
não existe democracia sem Partido político. Os Partidos políticos dão a
estrutura, e expressam, através das urnas, a vontade da Nação, a vontade da
população.
Foram convenções extraordinárias. O PTB teve a
oportunidade de fazer a sua convenção na quinta-feira; o PMDB fez a sua convenção
no sábado; e o PDT, do Prefeito, e candidato a Prefeito, companheiro e amigo
José Fortunati, fez no domingo. Grandes convenções, de muito entusiasmo, de
muita garra, de muita alegria, porque, exatamente, é a democracia, é exatamente
o momento em que os Partidos, pelas suas militâncias, fazem as suas convenções,
que é o ato mais importante do Partido político. A convenção é o ato, digamos
assim, a cláusula de ouro do estatuto, do regimento, enfim, dos Partidos
políticos.
Então, se procedeu à convenção, que já escolheu
como candidato a Prefeito, pelo PDT, o José Fortunati, e o candidato a
Vice-Prefeito, pelo PMDB, o Ver. Sebastião Melo. Integram, essa coligação, essa
frente, 11 Partidos, e, segundo informações, o Democratas deve, de hoje para
amanhã, deliberar acerca das eleições, formando essa frente de Partido.
São momentos importantes que vivencia o Estado,
a Cidade e, de resto, o País, porque é uma eleição municipal e nacional, porque
todos os Municípios brasileiros terão os seus candidatos.
E dizíamos, também, que nós temos que fazer uma
Cidade república, no sentido de que todos os espaços tenham a presença do
ideário republicano, que nada mais é do que a manifestação, a administração do
povo, para o povo e pelo povo. Esse é o sentido forte e verdadeiro da república
para o bem comum, os
Partidos existem como instrumentos à consecução do bem comum. Os Partidos vão
ao Governo, administram, é bem verdade...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores, hoje, aqui, eu ouvi o
pronunciamento do meu amigo Ver. Dr. Thiago Duarte, falando sobre uma
proposição sua que tramitou na Comissão de Constituição e Justiça, onde sou
Presidente, e que foi rejeitada por 4 dos 7 votos que nós temos dentro da
Comissão. E o Ver. Dr. Thiago achou e tachou como injusta uma possibilidade
como essa de um Projeto não seguir avante sem que todos os Vereadores da
Comissão possam ter votado. Eu até acho que, de um determinado modo de
enxergar, V. Exa., Ver. Dr. Thiago, pode ter razão, mas imagine que também não
é justo que uma proposição – e eu não estou dizendo que seja a sua, estou
falando genericamente – que seja flagrantemente inconstitucional possa
continuar tramitando na Casa apenas por causa de um voto, na Comissão de
Constituição e Justiça. A Comissão perde completamente a sua força, porque
basta que um integrante da Comissão de Constituição e Justiça vote a favor da
tramitação de uma proposição e, mesmo que seja inconstitucional, ela vai tramitar.
Nós, Ver. Elói Guimarães, apresentamos um Projeto, há questão de dois anos,
procurando modificar essa lógica perversa, injusta – isto sim, injusta – que
existe lá na Comissão de Constituição e Justiça, pela qual, em vez de um voto
para que a proposição pudesse continuar tramitando, nós tivéssemos a
oportunidade de dois votos. Senão, eu tenho um Projeto, sou da Comissão de
Constituição e Justiça, Ver.ª Maria Celeste, tenho uma proposição que está
tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e, mesmo que todos os meus
companheiros acreditem que a minha proposição seja inconstitucional, basta que
eu vote a favor dela, ou, então, alguém que não tenha um Vereador lá na
Comissão de Constituição e Justiça, basta que ele peça para um Vereador: “feche
os olhos e vote a favor da minha proposição”. E aí, Ver. Elói, pronto; basta
isso para que estejamos aqui discutindo, por um longo tempo, uma proposição
inconstitucional.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, acompanho o raciocínio e a análise de V. Exa.
acerca da disposição regimental. V. Exa. está absolutamente focado dentro da
melhor das interpretações, porque, veja V. Exa., uma disposição disponibilizada
no Regimento não pode ser derrubada pelo Plenário. V. Exa. já colocou o que
está dito no Regimento da Casa: se um voto for contrário, vem a Plenário para
decisão, a decisão da Comissão de Justiça; logo, é vênia do nosso querido amigo
Dr. Thiago, não tem fundamento. Aliás, a Mesa deveria indeferir liminarmente a
iniciativa de fazer votar em Plenário contra a disposição explícita, literal do
Regimento. Sou grato a Vossa Excelência.
O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado, Ver. Elói Guimarães. Se
nós temos sete Vereadores na Comissão de Constituição e Justiça, nós precisamos
de quatro votos; se entre esses quatro tivesse um apenas que dissesse que o
Projeto do Ver. Dr. Thiago tivesse que tramitar na Casa, pronto, esse Projeto
já estaria tramitando, esse Projeto já não precisaria mais de nenhum tipo de
recurso para que fosse analisado pelos Srs. Vereadores. Agora, tem aquela
responsabilidade de cada Vereador. Se nós sabemos que um projeto é
inconstitucional, só porque esse projeto é de autoria de um companheiro nosso,
de um amigo, de um parceiro partidário, ele precisa, então, tramitar e gastar o
tempo do Plenário para nós discutirmos aqui uma proposição flagrantemente
inconstitucional? Eu acho que é obrigação de qualquer um dos Vereadores,
pertencendo à Comissão de Justiça ou não, quando enxergar uma proposição flagrantemente
inconstitucional, apontá-la e tentar de alguma forma fazer com que ela não
tramite, porque, senão é apenas gastar tempo do Plenário.
O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exa. permite um aparte?
O SR. LUIZ BRAZ: Com muito prazer, meu querido amigo, Ver.
Dr. Thiago.
O Sr. Dr. Thiago Duarte: Desculpe, Ver. Braz, eu até não queria
tomar o seu tempo, porque nós temos posições divergentes em relação a essa
matéria...
O SR. LUIZ BRAZ: Para mim sempre é um prazer ouvi-lo.
O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exa. historiou exatamente a sua
posição, da qual, democraticamente, eu divirjo, mas eu só queria fazer um
reparo à colocação do Ver. Elói, dizendo que esse recurso ao Plenário está,
inclusive, no art. 99 do nosso Regimento: “Recurso é o meio de provocar no Plenário
a modificação de decisão tida como desfavorável por ato da Mesa, Presidência ou
das Comissões”. Então, eu só queria deixar consignado de que essa solicitação
que fizemos para o Plenário se definir sobre essa matéria está amparada no
Regimento da Casa.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Dr. Thiago, eu tenho plena certeza
que, dentro do Regimento, V. Exa. tem todo o direito de vir aqui e requerer ao
Plenário essa revisão da decisão da Comissão de Constituição e Justiça. Os
Vereadores da Casa é que têm que ter a consciência de não votarem
favoravelmente ao seu pedido, porque, afinal de contas, votarmos aqui
simplesmente para tramitar uma proposição que nós sabemos ser inconstitucional,
eu acho que é o fim do mundo.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, o eminente Ver. Dr. Thiago leu disposições gerais
do Regimento Interno. Agora eu vou ler a V. Exa. disposições específicas –
quando há disposições específicas, não se aplicam as disposições gerais.
O SR. LUIZ BRAZ: Com certeza.
O Sr. Elói Guimarães: Art. 55 (Lê.): “A proposição que receber
parecer contrário de todas as comissões pelas quais tramitou será tida como
rejeitada e será arquivada. Parágrafo único: Recebendo parecer conjunto das
Comissões a proposição só poderá ser arquivada se todas as Comissões se
manifestarem contrariamente”. É outra história. Art. 56 (Lê.): “Quando o
parecer da Comissão de Constituição e Justiça apontar existência de óbice de
natureza jurídica para tramitação da matéria, será cientificado o autor da
proposição para, no prazo de dez dias, querendo, apresentar contestação por
escrito. § 3º: A contestação deverá refutar as inconstitucionalidades ou
ilegalidades arguidas, apresentando as razões legais, doutrinárias ou
jurisprudenciais pertinentes”. Então, será arquivado.
O SR. LUIZ BRAZ: Olha, Ver. Elói Guimarães, eu reconheço
o direito de o Ver. Dr. Thiago apresentar o seu recurso – ele apresentou lá e
perdeu também o recurso; da mesma forma como ele perdeu da primeira vez, lá na
Comissão de Constituição e Justiça, ele perdeu também o recurso. Então, ele vem
ao Plenário utilizando exatamente um dos artigos do nosso Regimento. E acho que
o Ver. Dr. Thiago pode, realmente, vir e pedir para o Plenário; o que o
Plenário não pode é dar ganho de causa para o Dr. Thiago, porque eu acredito
que assim nós estaríamos dizendo: não precisamos mais de Comissão de
Constituição e Justiça. Agora, qualquer projeto, mesmo que seja
inconstitucional, pode tramitar aqui. A Comissão de Constituição e Justiça está
lá exatamente para impedir que as proposições flagrantemente inconstitucionais
possam tramitar. Esse não é o dever do Procurador da Casa, que dá aquele
Parecer inicial; esse é um dever da Comissão de Justiça.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, V. Exa. diz que o Ver. Dr. Thiago pode pedir ao
Plenário, mas o Plenário não pode votar. Não, parece-me que, se pode pedir ao
Plenário, cabe ao Plenário julgar “sim” ou “não”, ele não pode impedir.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Bernardino, o que eu tenho a dizer é
o seguinte: cabe à consciência de cada Vereador essa decisão. Agora, eu
acredito que cada um de nós deve ter em sua consciência que as proposições
flagrantemente inconstitucionais não devam prosperar na Casa! É isso que eu
estou dizendo.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: Tudo bem, inclusive V. Exa. iniciou a
fala dizendo do encaminhamento de um outro projeto buscando modificar o nosso
Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente; que dois votos, na Comissão
de Justiça, pudessem ser aqueles que indicassem constitucionalidade ou
inconstitucionalidade, porque hoje é um só, e, sendo um só, nós ficamos ao
alvedrio de que uma só pessoa, que pode ser até a autora do projeto, possa
votar para que o projeto prospere, e eu acho que isso realmente é injusto.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. disse que o Ver. Dr. Thiago tem
direito a encaminhar esse Requerimento; agora, o Plenário não pode votar. Não,
o Plenário pode!
O SR. LUIZ BRAZ: Desculpe se eu me expressei assim; se V.
Exa. entendeu assim, não foi isso que eu quis dizer.
A Sra. Maria Celeste: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, acho que essa é uma discussão recorrente nesta
Casa, especialmente na Comissão de Constituição e Justiça. Eu tenho
discordância do seu parecer quanto à necessidade de dois votos contrários para
tramitação do Projeto. A minha discordância é no seguinte aspecto: a Comissão
de Constituição e Justiça é formada por sete Vereadores da Casa; o Plenário é
composto por 36 Vereadores, e acaba sendo o Plenário soberano nas decisões
sobre todas as questões da Casa. Portanto, a Comissão de Constituição e
Justiça, com apenas sete Vereadores, não poderia ser soberana de decisões sobre
um plenário maior.
Outro
aspecto que nós precisamos também considerar é que, por vezes, a Procuradoria
da Casa, que determina um Parecer jurídico, tem uma opinião e a Comissão de
Constituição e Justiça tem outra opinião. Qual dos dois pareceres tecnicamente
jurídicos seria o ideal ou correto para determinados projetos? Então, essa
dúvida faz com que eu tenha a opinião da necessidade de apenas um Vereador dar
um voto contrário para a tramitação. Não significa que seja a opinião da
Comissão, mas que esse projeto tenha a oportunidade de tramitar e, aí sim, o
Plenário, na sua soberania dos 36 Vereadores, opine sobre esse tema, se as
demais Comissões não derem o parecer pela rejeição. Então, acho que o nosso
Regimento está justo, correto, privilegiando, inclusive as minorias da Casa do
ponto de vista político, e isso nos ajuda na construção de projetos para a
Cidade. Obrigada.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver.ª Maria Celeste, V. Exa. é muito
estudiosa e sabe que a Procuradoria, na verdade, orienta a Mesa – as decisões
da Mesa são orientadas pela Procuradoria. Mas o processo, quando continua
tramitando ou vai tramitar, e o Presidente poderia retirá-lo – porque o
Presidente tem o poder de retirar a proposição, quando sabe que o processo é
flagrantemente inconstitucional –, mas, se ela deixe tramitar, é lá na Comissão
de Constituição e Justiça, que é uma Comissão técnica. Na verdade, a única
Comissão absolutamente técnica da Casa é a Comissão de Justiça – as outras são
mais comissões políticas –, e é nessa Comissão que nós realmente podemos fazer
esse apontamento.
O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Desculpe-me, mas eu só
queria colocar também que, no dia 15
de outubro de 2009, quando a Comissão deu o seu primeiro Parecer, nós tínhamos
favoráveis a esse Projeto, na CCJ, três Vereadores: o Ver. Bernardino, a Ver.ª
Maria Celeste e o Ver. Nilo Santos. Eu só queria deixar isso registrado. Virou
o ano, e aí foi feito um novo Parecer. Obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado, Vereador...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Márcio Bins Ely está com a
palavra em Grande Expediente.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr.
Presidente, Ver. João Carlos Nedel, na pessoa de V. Exa., quero
cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras; o público que nos assiste pela
TVCâmara ou nas galerias, senhoras e senhores, venho a esta tribuna hoje, em
Grande Expediente, para tecer algumas considerações a respeito de avanços
importantes que acredito estarem ocorrendo na Cidade e que têm relação direta
com a Revisão do Plano Diretor e com o ritmo acelerado que a coragem e a
determinação do Prefeito Fortunati e do Prefeito Fogaça acabaram impondo na
Cidade, transformando a qualidade de vida do cidadão e da cidadã. Eu diria que
um dos principais investimentos que ocorreu na Cidade diz respeito a uma obra
de infraestrutura, que foi o Conduto Forçado Álvaro Chaves. Foi um investimento
importante, de alguns milhões de reais, mas que deu solução e permitiu que uma
parte nobre da Cidade agora passasse a receber investimentos e parasse de ser
uma área alagadiça. Eu falo aqui do 4º Distrito, do bairro Floresta, de toda
aquela região que, a cada chuva, a cada temporal, a cada intempérie... muitas
vezes inclusive nós víamos pessoas com jet
skis ou caiaques que iam até a Av. Goethe, e até fotos saíram nos jornais
de grande circulação da Cidade fazendo um deboche. Eu acho que hoje a
Administração deu uma resposta importante. Resolvemos um problema importante da
Cidade, mas, mais do que isso, através da legislação, agora estamos
aperfeiçoando um conceito de a uma conduta que passa a ser uma responsabilidade
de todo cidadão: essa nova ferramenta que passa a integrar o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental que é a Área Livre Permeável e Vegetada.
Porque, se nós continuássemos num crescente a cada intervenção urbana, a cada
obra, a cada empreendimento, a cada construção, permitindo que o particular
impermeabilizasse o solo – traduza-se impermeabilizar o solo: asfaltar o seu
terreno por inteiro –, nós, um dia, chegaríamos a ter em Porto Alegre uma
situação como acontece em São Paulo, onde, a cada chuva ocorrem alagamentos por
toda a cidade. Por quê? Porque a água não tem por onde escoar. Então, nesse
sentido, eu quero dizer que aqui na Casa se aprovou essa ferramenta importante
que é a Área Livre Permeável e Vegetada. Ela nada mais é do que um percentual
que cada empreendedor, que cada dono de terreno que vai construir uma casinha,
um apartamento, um empreendimento, um posto gasolina, um shopping center, uma escola, uma creche terá a responsabilidade de
respeitar dentro de um percentual conforme o tamanho do seu terreno. Ele terá
de deixar uma Área Livre Permeável e Vegetada para que o aquífero possa ser
restabelecido, para que a água da chuva possa ser absorvida. E não é só manter
uma graminha na superfície e uma garagem com subsolo embaixo. Não! É uma Área
Livre Permeável e Vegetada onde a água da chuva possa ser absorvida, fazendo
com que, de maneira inteligente, a Cidade toda tenha a responsabilidade de não
permitir que se impermeabilize todo o solo e que, no futuro, a médio e longo
prazo, a Cidade não se transformasse em locais, espaços, territórios urbanos
que possam ficar alagados.
Acho
que a Cidade acertou com esse avanço, que é um avanço importante. É claro que,
para aquele conduto forçado ou para aquela obra específica, foi necessário um
investimento importante empreendido ali. Foi uma resposta importante para
milhares de moradores, mas que agora, com o aperfeiçoamento da legislação, com
a ajuda da Casa e por iniciativa inclusive do Ver. Beto Moesch, em conjunto com
o Executivo, na época, conseguiu-se estabelecer esse novo regramento.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Márcio Bins Ely, quero cumprimentá-lo, porque está defendendo
essa possibilidade da permeabilização da água nos conjuntos habitacionais, e eu
gostaria de salientar que essa é uma Emenda minha e do Ver. Reginaldo Pujol no
Plano Regulador. Quero cumprimentá-lo por isso.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Obrigado, Vereador. Eu acredito que
realmente precisamos ter iniciativas que possam dividir a responsabilidade com
a Cidade.
Eu
quero falar também um pouco do momento que a Cidade vive, da responsabilidade e
de uma política pública prioritária que o Governo enxergou como necessária para
o bem do cidadão porto-alegrense e para a melhoria da qualidade de vida da
Cidade, que foi o empenho, a coragem e a determinação de homens como o Fogaça e
o Fortunati, que brigaram para que Porto Alegre fosse sede da Copa do Mundo de
2014.
Vejamos
as transformações que estão ocorrendo na Cidade em função dessa alavanca e da
perspectiva que Porto Alegre passa a ter no momento em que integra um rol de 12
Capitais que vão receber os jogos da Copa do Mundo, o grande legado que fica
para a Cidade em função da realização dessa Copa.
O
primeiro ponto que eu quero destacar aqui é o retorno do debate a respeito da
instalação do modal metrô na cidade de Porto Alegre. Há quantos anos se aguarda
essa notícia, essa realidade da transformação da Cidade com a vinda de mais um
modal que tem capacidade para transportar 40 mil, 50 mil passageiras por
sentido/hora? Há esse novo conceito dinâmico de reavaliar o transporte nos
grandes corredores, os BRTs, que já estão sendo licitados para as avenidas
Bento Gonçalves, João Pessoa e Aparício Borges. Quem já foi a Curitiba conhece
o Ligeirinho. Poder transportar com agilidade, poder falar em, talvez, tirar do
Centro da Cidade 30 mil viagens de pessoas que vão até o Centro, e, lá
chegando, trocam de ônibus porque não tinham como destino final o Centro; vão
até ali, mas seguem viagem porque têm um outro destino. Então, redimensionar o
transporte coletivo da Cidade, estruturar as grandes vias, as duplicações que
estão previstas:
a Tronco; a Av. Edvaldo, em obras, quase pronta; iniciando o trabalho de
duplicação da ponte; a duplicação da Rua Voluntários da Pátria, que já está
pronta, até próximo da Arena; com a chegada da Rodovia do Parque, a perspectiva
da construção de uma segunda ponte no Guaíba. E quando se fala em Guaíba, não
se pode esquecer do investimento no Pisa; e devolver a balneabilidade das águas
para a Cidade, tratar quase 80% do esgoto. Isso diz respeito a quem faz
política pública pensando no presente, mas dialogando com o futuro. Acho que é
assim que nós precisamos fazer, está correto. Quero enaltecer aqueles que
tiveram coragem. A gente transitava por aqui, próximo ao Harmonia... Hoje,
vemos aqueles canos enormes lá na ponta do Estaleiro, em frente do BarraShoppingSul,
mas antes era a Cidade inteira tomada por canos; tem que ter coragem para
enterrar cano! Mas tem que se ter a responsabilidade de saber que saneamento é
prioritário, porque diz respeito à saúde, à qualidade de vida das futuras
gerações, à sustentabilidade.
O Brasil e o mundo estão reunidos no Rio de
Janeiro, esta semana, tratando da Rio+20. Quero dizer que, aqui em Porto
Alegre, nós criamos o Planejamento Energético Municipal, um programa que
dialoga com energia limpa, com energia solar, eólica, com lâmpadas LED. Acho
que Porto Alegre acertou quando trocou a sua tecnologia de iluminação pública e
passou a iluminar mais e gastar menos.
Quero retomar outras pautas que entendo
oportunas. Quero falar da área central. Hoje, Porto Alegre tem a perspectiva de
ter uma nova página da história escrita, quando se fala em recuperação do Cais
do Porto, o Projeto do Cais Mauá, que representa não só uma retomada da Cidade
com o Guaíba, próximo ao Centro Histórico, mas também toda a preservação de um
patrimônio cultural edificado que diz muito em relação à história da Cidade.
Hoje, Porto Alegre tem e mantém, mais ou menos 1,4 milhão de habitantes. Mas
tudo que está sendo proposto de investimento para a Cidade vai agregar valor a
ela e às pessoas, porque o número de habitantes não tem crescido muito, e se o
número não tem crescido, mas a qualificação dos espaços urbanos acontece em
escala geométrica, é porque a qualidade de vida da Cidade vai melhorar a médio
e a curto prazo.
Nós temos hoje previstas cinco obras de arte de
passagens de nível de viadutos na
3ª Perimetral, subindo, na Av. Ceará, na Av. Cristóvão Colombo, na Av. Plínio
Brasil Milano, na Rua Anita Garibaldi e na Rua Cel. Aparício Borges. Vamos
eliminar cinco sinaleiras e, além disso, estaremos também recebendo, como um
investimento importante, uma passagem de nível que vai ligar a Av. Júlio de
Castilhos à Av. Castelo Branco, resolvendo o X da Rodoviária, que, há anos, se
constitui num problema de trânsito, principalmente nas horas de pico, nas horas
de saída de automóveis, nos finais de tarde. Esse investimento representa
também uma transposição a menos, com sinaleira na área central, em um ponto
nevrálgico da Cidade, próximo a um equipamento tão importante como é o da
Rodoviária.
Estou
fazendo um apanhado, porque percebo um movimento muito importante de
qualificação de alguns equipamentos. Eu queria falar aqui do Aeroporto. Hoje,
quando passamos perto do Aeroporto, vemos pilares e até algumas vigas, partes
da estrutura do Aeromóvel muito adiantadas. Conversava, na semana passada, em
um evento na ADESG, com o Herdina, Superintendente do Aeroporto, que já
comentava comigo que inclusive as estações do Aeromóvel já tinham sido
licitadas. Então, acredito que, até o final deste ano, ou no início do ano que
vem, vamos ter uma integração do Metrô com o Aeroporto, que significa que as
pessoas que estiverem andando de Metrô vão ter a oportunidade de cair dentro do
terminal de passageiros do Aeroporto. Isso quer dizer que uma pessoa que mora
em Novo Hamburgo, vai entrar no Metrô com a sua malinha e vai cair dentro do
terminal de passageiros do Aeroporto Salgado Filho. Isso representa para nós,
que estamos falando agora na possibilidade da Linha 1 do Metrô, ter um Metrô
que vai da Praça Revolução Farroupilha até a ponta da FIERGS, integrando
Cachoeirinha, Alvorada, Gravataí, toda a Região Metropolitana, a partir do
modal Metrô... É uma possibilidade nova! Isso agrega velocidade, qualidade de
vida.
Faço
essas reflexões, porque vejo que Porto Alegre vive um momento único, senão
vejamos: o Minha Casa, Minha Vida – aqui está o Ver. Dr. Goulart, que foi
Diretor do DEMHAB – é um Programa social que destaca recursos importantes para
a construção de moradias em unidades habitacionais para aquelas famílias e
pessoas carentes, é o que as pessoas mais precisam, ou seja, sair da
irregularidade, da clandestinidade, e passar a ter uma casa própria, e a Cidade se
estruturou. Hoje, nós fizemos lá a CADAP, uma Comissão que aprova os projetos
do Minha Casa, Minha Vida, em 90 dias.
É claro que a gente sabe que pode haver carência
de transporte, de postos de saúde, de creche, até de escola. É claro que é
inadmissível que uma criança tenha que andar cinco quilômetros para ir ao
colégio. Mas se nós não imaginarmos que temos que aproveitar a oportunidade de
pegar o recurso para, primeiro construir as casas, e que, assim que nós
construirmos as casas, depois chegará a infraestrutura, nós não vamos enxergar
a grandeza da oportunidade que a Cidade está tendo. É por isso que nós
alavancamos essas aprovações, é por isso que nós temos alavancado e
desburocratizado os projetos do Minha Casa, Minha Vida, para, pelo menos,
captar, do Governo Federal, o recurso para construir as casas. E aí nós vamos
estar combatendo a informalidade, a clandestinidade, a irregularidade e
passando a entregar lotes urbanizados, casas e moradias para as pessoas.
O tempo é curto para falar de tanta
transformação e de tanta notícia boa que a Cidade vem recebendo. Parabéns aos
gestores e a todos aqueles que, de uma forma ou de outra, têm colaborado para
que a Cidade, nesse ritmo acelerado, possa estar se preparando para a Copa do
Mundo e deixar para as futuras gerações um grande legado. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Airto Ferronato assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Airto Ferronato – às 17h6min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0732/10 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 028/10,
de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui, no âmbito do Município
de Porto Alegre, concurso para a elaboração de projeto de estruturação do
Parque Temático da Cultura e do Folclore Gaúcho e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do
Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 15-06-12 (sexta-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em
discussão o PLL nº 028/10, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Bernardino
Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 028/10, com Veto Total.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, venho a esta tribuna, mais uma vez, para defender a derrubada do
Veto. Indo direto à fala do Ver. João Antonio Dib, cedo da tarde, queria dizer
o seguinte: o nosso Projeto tem duas bases, a primeira é através do concurso
público, para escolher o melhor projeto de estruturação do Parque Temático. Por
que estruturação? Porque, tecnicamente, a Casa do Gaúcho, no Parque Maurício
Sirotsky Sobrinho – Parque da Harmonia –, foi denominada, por lei, como Parque
Temático da Cultura e do Folclore Gaúcho. Por isso, nós estamos tratando de
estruturação, com concurso público. Em Parceria Pública-Privada, não há despesa
do Executivo. Um negócio, Ver. João Antonio Dib, é um negócio. Na Parceria
Público-Privada, a contrapartida do Poder Executivo é a cedência do espaço,
como está ali hoje. Não há necessidade de o Poder Público ofertar valores.
O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Desculpe-me por interrompê-lo, mas é para contribuir, Vereador. A
Parceria Público-Privada é uma espécie jurídica própria, assim como é a
concessão, a permissão de uso e a autorização. A Parceria Público-Privada
envolve, sim, aporte de recursos do Município ou do ente concedente do Estado.
Quando ele delega uma determinada prestação de serviço ou uma determinada
concessão e o privado não aufere aquele lucro que era esperado naquele negócio,
o Estado entra e banca a diferença. Isso, tecnicamente, é a Parceria
Público-Privada; não é o que comumente as pessoas acham que é.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Desculpe-me, mas não é essa... Vossa
Excelência está equivocado. Não, não é. Não é isto aí.
(Aparte
antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Já que nós temos pouco tempo, a Parceria
Público-Privada, aqui nesta condição, do lado do Executivo, é a cedência do
espaço, é o local, é o próprio municipal. A oferta do Executivo é o próprio
municipal; do particular, é a estruturação com os gastos. A questão do lucro é
o resultado do trabalho dos particulares, não há interferência do Executivo:
“Ah, se não deu lucro, o Executivo paga, indeniza ou repõe a diferença”. Não é
isso, por favor.
Mais
ainda: há várias condições de se fazer um negócio. Uma Parceria Público-Privada
é um negócio de um particular com o público. Não é isso que eu estou dizendo,
que o Município tenha que aportar valores. Eu não disse isso em nenhum momento.
Cabe ao Executivo botar, na condição da Parceria Público-Privada, essa
condição: “Olha, eu entrego o espaço; vocês constroem o Projeto”. Então, por
favor, eu não estou dizendo, não disse e não é essa a minha pretensão, que o
Executivo tenha que botar dinheiro público ali. Não, não é isso. O Executivo
entra com o espaço, com aquilo que já existe hoje, porém de forma precária. O
Executivo entra com aquilo que já tem, porém de forma precária. A Casa do
Gaúcho, que tem nome técnico de Parque Temático da Cultura e do Folclore, já
existe. Eu estou colocando que, através do Projeto, o Executivo faz um concurso
público para escolher o melhor Projeto que o particular, a parceria pública ou
as parcerias apresentarem. Evidentemente, o Executivo, a seu critério, vai
escolher. A contrapartida do Executivo – vou frisar – é tão somente permitir,
através do próprio municipal, ou seja, a Casa do Gaúcho que já está construída
de forma precária. Então, por favor! Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLL nº 028/10, com Veto Total.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente; meu caro Bernardino
Vendruscolo, o Prefeito Municipal vetou um Projeto seu. Agora, temos a condição
de aceitar ou não o Veto. O Projeto institui, no âmbito do Município de Porto
Alegre, concurso para a elaboração de projeto de estruturação do Parque
Temático de Cultura e do Folclore Gaúcho.
Eu
achei, Ver. Vendruscolo, que o Prefeito diria que a SMAM tem um Projeto. Achei
que diria isso nas razões do Veto. Existe um Projeto, se ele não foi utilizado
até agora, provavelmente ele não seja positivo ou não tenha interesse. Aí V.
Exa. propõe estruturar um concurso público para, inclusive, fazer o grande
debate, talvez, pré-Copa do Mundo, porque se discute muito a questão da Copa do
Mundo. O que nós, efetivamente, estamos fazendo, enquanto municipalidade, para
turbinar a cidade de Porto Alegre, fazer com que partamos daquelas coisas
importantes – o Ver. João Bosco Vaz me cobrava há pouco – e positivas que têm a
cidade de Porto Alegre? Nós as temos aqui, são várias, mas não estão sendo
devidamente exploradas, porque eu diria que, inclusive, a modernidade é coisa
do passado em Porto Alegre. Escrevi sobre isso, fiz reflexões sobre essa
questão, e não é fortuito que aqui, todas as terças-feiras, a gente discuta o
Código de Posturas de Porto Alegre, porque eu acho que é exatamente no Código
de Posturas da Cidade que a gente vê o quanto temos que avançar e crescer.
Nós
temos essa área magnífica da orla do rio, ou do lago, o Guaíba, e nós, há anos,
estamos de costas para ele. Não bastasse essa postura, essa cultura retrógrada
que nós, o povo de Porto Alegre tem em relação às águas do Guaíba, o DMAE, agora,
faz o Projeto Socioambiental, não faz o controle que tem que fazer, e a Marinha
brasileira é conivente com isso; criaram os bancos de areia. Conivência da
Marinha, porque o chefe maior da Marinha brasileira, localizado aqui em Porto
Alegre, Ver. Valter, veio aqui e disse que está uma maravilha. Erram e não
falam a verdade! Nem o DMAE nem a Marinha brasileira, ou seja, o responsável do
Governo Federal e o responsável do Governo Municipal, erram os dois!
Aqui
não tem compadre, aqui não se faz pactuação.
Tem
banco de areia no Guaíba, tem! É perigoso, e a sinalização é de taquaras. Isso
não é sinalização!
Agora,
como nós podemos fazer a sinergia, a relação do que temos aqui: o Centro de
Eventos a Casa do Gaúcho, a Churrascaria Galpão Crioulo, o Parque da Harmonia,
junto com o Gasômetro, a rótula das Cuias, que o Bernardino não gosta muito, e
o que chamamos de Setor 5? Tem uma proposta boa da Secretaria do Planejamento,
de um amigo do Ver. Airto Ferronato, que é funcionário da SPM e que tem um
projeto interessante, que talvez não sirva, pois o Lerner está apresentando um
projeto. Não sou contra o Lerner, só estou alertando que há um projeto positivo
na SPM sobre essa área.
Então,
eu não sei o que está acontecendo em Porto Alegre, só sei que não querem fazer projetos
inovadores; de vez em quando, apresentam projetos supostamente modernos, como
esse do Lerner.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigado pelo apoio, mas eu só queria dizer que não é que eu não
goste daquele monumento, é que eu acho que aquilo lá não representa a cuia, mas
outra coisa.
O SR. ADELI SELL: Bem, isso é uma polêmica.
Se
algum Vereador me cedesse o seu tempo, eu continuaria com o debate.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): A partir deste momento, o Ver. Adeli Sell
prossegue a discussão do PLL nº 028/10, com Veto Total, por cedência de tempo
do Ver. João Carlos Nedel.
O SR. ADELI SELL: Eu já disse: ali naquela área tem
responsabilidade da Marinha Brasileira, que pertence, tanto quanto eu sei, ao
Governo Federal, e eu não compactuo quando eles estão errados – e estão
errados!
Eu
acho que o Ver. Dib deve estar indignado com algumas coisas, porque parece que
as coisas não funcionam em Porto Alegre. Mas não fique brabo comigo, porque eu
estou fazendo algumas reflexões, e as minhas reflexões vão levar o Ver. Valter
Nagelstein a vir aqui fazer este debate com a gente. Este debate é fundamental.
Parece-me
que temos carências enormes de projetos modernos, inclusive na questão
urbanística. Aqui em Porto Alegre, é interessante, Ver. Valter, você levanta um
problema e já vem uma artilharia. Foi eu levantar que o 4º Distrito, Ver.
Vendruscolo, precisa de um projeto moderno... Quem sabe aquele que a
Arquitetura da UFRGS já fez há tempos possa servir de modelo para discutir. O
projeto que eu conheço, da SMAM, é um projeto interessante, Vereador, só não
entendo porque a Prefeitura não vem ao seu encontro para debater o projeto
existente dizendo que seria desnecessário, portanto, um concurso. Mas não é essa
a argumentação: a argumentação é meramente de ordem técnica, de ordem
legislativa, e essa a gente sabe que se supera pelo debate, pela negociação,
porque, se o projeto tem validade, tem mérito, se o Marinha do Brasil precisa
de um projeto, se nós quisermos um parque temático, o que a gente quer com
isso? Eu acho que precisaríamos ir na linha de um pequeno, modesto e simples
parque temático. Levantei isso, Ver. Vendruscolo, em 1997, dizendo que um
parque temático, nos valores da época, custaria em torno de R$ 1 milhão.
Inclusive, teve um jornalista que me disse que ia me dar um louvor de
economista se eu conseguisse fazer com aqueles valores. Na verdade, o que eu
penso, é que não precisa ser algo babilônico, mas que seja importante, ou seja,
o que não dá para aceitar é que o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, o Parque da
Harmonia, fique na situação em que está.
Eu vou votar com o Ver. Bernardino Vendruscolo, pela
derrubada do Veto, pela modernização de Porto Alegre, pelo embelezamento da
orla e pelo progresso. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto
Ferronato): O
Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLL nº 028/10, com
Veto Total.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu ouvi o Ver. Adeli Sell
falar, e fiquei preocupado. Com todo o meu respeito à Marinha Brasileira, Ver.
Márcio Bins Ely, ao Exército, esse negócio de mexer com as nossas Forças
Armadas não dá muito certo. Então, vamos deixar a nossa Marinha e o Exército
lá; os bancos de areia não são culpa deles, são os movimentos naturais dos
leitos dos rios. Temos que fazer, até, uma homenagem à nossa Marinha aqui.
Mas eu não vou nem discutir o mérito do Projeto, porque me
parece que a palavra e o Parecer do Procurador desta Casa, o Dr. Fábio Nyland,
é terminativo a respeito desta questão. O Dr. Fábio Nyland aponta que há uma
impropriedade técnica, legal,
há uma invasão na esfera de competência do Executivo, não há sequer previsão
orçamentária para isso, a criação de despesa para o Executivo; portanto
obviamente nós não podemos. Mas o Ver. Bernardino disse que eu não tinha razão.
Então, eu não volto para discutir o Projeto; volto para discutir a razão que
ele diz que eu não tinha, e eu preciso reafirmar aqui, até para que não
transite em julgado que este Vereador não conhece ou não sabe do que está
falando, Ver. Paulinho Rubem Berta.
Quero
dizer, até em homenagem à nossa sala da CCJ, Dr. Ruy Cirne Lima, douto
professor de Direito Administrativo; Hely Lopes Meirelles, professor de Direito
Administrativo, que nós precisamos olhar o direito administrativo para depois
desdizer ou contestar um colega Vereador. A Parceria Público-Privada é uma
figura jurídica, volto a dizer; não é simplesmente porque o público e privado
resolveram ficar juntos para fazer um parque. Não é só isso. Ele tem
pré-requisitos, ele tem questões que precisam ser obedecidas, e a Parceria
Público-Privada é uma figura técnica: faz-se estrada pedagiada em Parceria
Público-Privada, faz-se hidrelétrica em Parceria Público-Privada, existe uma
ferramenta básica, que se chama Termo de Referência; logo em seguida existe a
manifestação pública de interesse, existem etapas a serem cumpridas para que se
faça uma Parceria Público-Privada. Não é simplesmente que o privado queira se
unir com o público. Portanto, existem a concessão, permissão, autorização e uma
nova figura no Direito Administrativo brasileiro que se chama Parceria
Público-Privada. Ilustre Vereador, com todo o respeito, tem um projeto que
merece a nossa consideração, o nosso apreço, como estamos fazendo, mas vou lhe
dizer, não é Parceria Público-Privada, porque Parceria Público-Privada é uma
figura específica, típica, e aqui não há essa tipicidade que V. Exa. quer dar a
essa figura que criou no seu Projeto.
Portanto,
é só isso; a minha divergência está nesse aspecto, quando V. Exa. diz que eu
não sei, eu quero lhe dizer que sei, estou afirmando com muita convicção e não
quero afirmar que V. Exa. não sabe. Só quero afirmar que eu sei o que estou
dizendo. Muito obrigado.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu só gostaria de dizer que o senhor falou, falou, mas não disse
nada.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Talvez o senhor tenha déficit de
compreensão, então. E aí eu não posso ajudá-lo, de fato, porque isso... Talvez
até na própria política nós devêssemos estabelecer um exame prévio para que
se...
(Aparte
antirregimental do Ver. Idenir Cecchim.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Faltou à aula de Hermenêutica, faltou à
aula de Exegese, faltou a uma série de outras aulas, mas não posso ajudá-lo;
não estou querendo desmerecê-lo, só estou querendo lhe afirmar, com muita
humildade, mas com muita convicção, que sei do que estou falando. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra
para discutir o PLL nº 028/10, com Veto Total.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Quero cumprimentar o Ver. Airto
Ferronato, que preside os trabalhos. Também quero tecer alguns comentários, já
que estamos falando de um parque muito próximo à orla. O nosso Governo teve a
coragem de contratar um escritório da qualidade do escritório do Jaime Lerner para fazer um projeto arrojado de
reencontro das margens com a Cidade, projeto que tem a previsão da duplicação
de uma importante avenida que vai servir como ligação do Centro à Zona Sul e
que diz respeito também à integração e à qualificação do espaço do Parque
Marinha do Brasil com a orla e com os seus campos que ficam do outro lado da
rua.
Quero
acompanhar o Ver. Valter, que me antecedeu: acho muito importante que possamos,
pelo debate, estabelecer o antagonismo de posições e de entendimentos. Quero
dizer que acho o “monumento das cuias” um monumento muito bonito e muito bem
colocado! Há opiniões diferentes, divergentes, mas estive observando aquele monumento
e acho que ele é uma homenagem, sim, ao gaúcho, ao chimarrão, e quero dizer que
discordo dos Vereadores que acham que aquele monumento não é adequado à Cidade;
ao contrário, acho aquele um monumento muito interessante, muito bonito, que
faz alusão ao folclore gaúcho. Diferente da sua opinião, Ver. Bernardino, que
respeito, mas, como a gente aqui tem o dever de externar as nossas opiniões e
as suas posições, eu quero dizer que, com relação ao seu projeto, Vereador, com
o objetivo de buscar ali algum regramento, seja através de um concurso ou de
uma Parceria Público-Privada que deva se estabelecer, realmente, acarreta, uma
atribuição ao Executivo, que felizmente, como foi apontado, traz e aponta vício
de origem insanável; por isso a razão do Veto. Agora, sem dúvida nenhuma, isso
deixa de engrandecer o evento que ocorre no mês de setembro na nossa Cidade,
que por muitos anos vem se repetindo, que é o belo evento do Acampamento
Farroupilha; aliás, algumas pessoas criticam o Acampamento, mas eu quero elogiar
todos aqueles CTGs que têm participado, a Secretaria da Cultura, os
patrocinadores, que têm feito ali uma grande festa dos gaúchos, dos
porto-alegrenses, oportunizando o encontro da nossa tradição gaúcha, através
dos CTGs, dos DTGs. Casualmente, eu participo, junto com o Ver. Bernardino, do
mesmo DTG, o Mala de Garupa, em que nós temos nos encontrado. A cada encontro,
a cada setembro e a cada ano que passa, algumas são as reclamações, mas muitos
são os elogios. Aliás, eu quero dizer que pessoas do mundo todo, de todo o
Brasil vêm a Porto Alegre para visitar o Acampamento Farroupilha, e, a cada
realização desse evento, a Cidade tem aprimorado, sim, ali, um pouco da sua
infraestrutura.
É
nesse sentido que nós queremos aqui nos somar a esse norte, a essa observação
que faz o Vereador com a sua proposta, e quero também lhe conceder um aparte
para que possa tecer as suas considerações.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu não sei se o senhor ficou meio perdido pela adoração àquele
monumento que homenageia as nossas cuias, porque o senhor votou favoravelmente,
aqui na CCJ, pela derrubada do Veto. Agora o senhor está se contradizendo?
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Não, Vereador. Eu quero dizer o seguinte:
no mérito, o seu Projeto tem elementos, ele agrega um valor que diz respeito a
qualificar e a trazer, talvez, investimentos de que nós tenhamos carência, mas
ele tem vício de origem e nós não poderemos acompanhá-lo, Vereador – só para
nos manifestar nesse sentido. Nosso tempo está exíguo aqui, está se acabando,
mas eu quero deixar aqui essa nossa observação. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PLL nº 028/10, com Veto Total.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Airto João
Ferronato; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; meus senhores e minhas senhoras,
como Líder do Governo, eu devo defender a aceitação do Veto. Mas, como sou um
homem extremamente simples e acho que solução está na simplicidade, eu vou me
referir ao Parecer que exarei na Comissão de Finanças e que foi aprovado. Dizia
assim (Lê.): “No Município de Porto Alegre, a Lei nº 9.875, de 8 de dezembro de
2005, dispõe sobre o Programa Municipal das Parcerias Público-Privadas, além de
criar o Comitê Gestor das PPPs, este regulamentado pelo Decreto nº 15.370, de
17 de novembro de 2006. Na Lei estão estabelecidos, dentre outros dispositivos,
os princípios, finalidades, critérios, obrigações, remuneração e os limites de
contratação de PPPS, determinando também a instituição de um Plano Municipal
com caráter anual. Assim, muito embora o inegável mérito, o exame da matéria
frente às competências regimentais desta Comissão, estabelecidas no art. 37 do
Regimento, indica que decorrerão custos sem que haja a devida indicação dos
recursos, determinando por isso que nos manifestemos pela rejeição do Projeto”.
E a Procuradoria da Casa diz, corretamente, que o Projeto interfere, colide com
o art. 94 da Lei Orgânica. O art. 94 determina as atribuições exclusivas do Sr.
Prefeito. Por outro lado, também cria problemas na Lei de Responsabilidade
Fiscal, porque, para cada despesa que eu criar, eu preciso dizer de onde sairão
os recursos. E mais ainda: a Lei nº 9.875, que foi citada no meu Parecer, diz
no art. 2º: “As ações do Poder Executivo relativas ao Programa serão
estabelecidas no Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, a ser elaborado
nos termos do Capítulo III desta Lei”.
Portanto,
deixando de lado a liderança do Governo e falando só como Ver. João Dib, vou
pela aceitação do Veto.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLL nº 028/10, com Veto Total.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Presidente, Ver. Airto
Ferronato; senhores e senhoras, Vereadores e Vereadoras, eu fico me
perguntando, Ver. Bernardino, se esse Projeto seu não foi vetado em função da
sua mudança de posicionamento para essas eleições. Por que eu vim aqui fazer
essa provocação? Eu vim porque nós, infelizmente, estamos enxergando; o Ver.
Airto Ferronato fez aqui grande discurso, falando: “Se eu fosse da base do
Governo, mas, como eu sou oposição...”. E aí não há nenhum problema, como diz
aqui, em corrigir o grande vício de origem, porque podemos citar vários
projetos. Eu poderia lembrar o Projeto dos postos de saúde abrindo à noite, do
Ver. Dr. Thiago. Alguém pode imaginar? Um Projeto com um custo para o
Executivo, com problemas sérios de vício de origem, e foi aprovado, foi acolhido!
Então, Ver. Bernardino, será que a sua culpa foi se alinhar à candidatura da
Deputada Manuela?
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Olha, eu quero, primeiro, sair em defesa dos meus ex-colegas de
Partido, o PMDB, porque deles eu acredito que não tenha havido influência
nenhuma.
Agora,
eu quero aproveitar este espaço para pedir novamente ao Ver. João Antonio Dib
que encaminhe a nós, os Vereadores... porque há uma Lei de seu ex-colega
Oliboni que diz que deve haver prestação de contas à Câmara de Vereadores sobre
a Semana Farroupilha até 30 dias após sua realização, e já é a terceira vez que
eu peço ao Ver. João Antonio Dib sobre os festejos do ano passado. Eu não
gostaria de fazer por escrito. Por que eu peço ao Ver. João Antonio Dib? Porque
ele é o representante do Governo aqui. Não é ele que tem que fazer, mas é
através dele, como representante.
Agora,
essas coisas têm incomodado um pouquinho; a denúncia que fiz lá no Ministério
Público, isso está incomodando. Mas eu não acredito, quero não acreditar.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Bernardino, o que eu tenho visto
aqui é que o Governo, agora há pouco, Ver. Valter, vetou o fundo de fomento ao
Viaduto Otávio Rocha; uma construção coletiva, Ver. Airto Ferronato. A
justificativa do Veto está em meia página: vício de origem. Acho que esta
Câmara tem que fazer uma profunda reflexão sobre o quanto está sendo cerceada
no seu papel de produtora, promotora, indutora de políticas públicas na cidade
de Porto Alegre. Porque há uma insatisfação que volta para este Parlamento,
quando o Parlamento não consegue apresentar soluções. E nós estivemos no
Viaduto Otávio Rocha, que continua com sérios problemas, durante a discussão do
Plano Diretor, Ver. Airto Ferronato. E de lá nós saímos com essa ideia, que é
interessante, importante, de os recursos arrecadados no aluguel das lojinhas
virarem fundo e esse fundo poder receber outros recursos, para ter uma gestão
feita pelos próprios permissionários, com participação do Governo, com
participação da vizinhança, e foi vetado. E eu não tiraria a razão dos
permissionários e dos moradores do entorno ao dizerem: “Não adianta nada a
Câmara de Vereadores; a Câmara de Vereadores vem aqui e faz demagogia”. Porque
a Câmara de Vereadores não consegue encaminhar, muitas vezes, através de um
projeto, mesmo sendo coletivo, coberto de legitimidade, nascido do debate com a
sociedade, porque o Governo passa uma regra e diz “vício de origem”.
Eu
nem vou entrar no debate do conteúdo do Ver. Bernardino, mas eu imagino que por
ali também foi vetado este Projeto – e o Ver. Dib eu sei que é um legalista –,
mas outros foram acolhidos. Outros foram acolhidos com problema de vício de
origem! Então, eu gostaria de exigir do Governo uma postura republicana, uma postura
mais respeitosa com o Parlamento, mais acolhedora, mais permeável, construtora
de encontros, de soluções no Parlamento, e não apenas o uso do poder da caneta,
de veto: “Não foi de origem do Executivo, não me serve, principalmente quando
as iniciativas são da oposição”.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para discutir o PLL nº 028/10, com Veto Total, por cedência de tempo do
Ver. Idenir Cecchim.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Ferronato; quando há
200 anos, um cidadão chamado Montesquieu
estabeleceu o princípio da autonomia e independência dos Poderes, de que eu
acho que a Ver.ª Sofia ouviu falar – Professora, espero que conheça –, ele
estabeleceu esse sistema de pesos e contrapesos, e verdadeiramente essa
autonomia entre os Poderes. Não há essa elasticidade, Ver. João Antonio Dib,
senão não haveria razão para haver a independência e autonomia entre os
Poderes, ou eles são autônomos e independentes – e nessa independência implica,
às vezes, ele poder reconhecer mérito em um projeto e até transigir, mas há
vezes em que essa transigência é intransponível. Quando se estabelece – sem
nenhuma espécie de diálogo, simplesmente para fazer como V. Exa. disse aqui:
demagogia – obrigação ao Poder Público, que não tem nem previsão orçamentária
nem legal, ele não pode aceitar, é óbvio!
A Ver.ª Sofia fala do Viaduto Otávio Rocha que
eu, o Ver. Ferronato e ela assinamos um Projeto de Lei. Eu e a Ver.ª Sofia
fomos Secretários, mas eu hoje posso aproveitar aquela experiência, como
Secretário, para compreender certas coisas que talvez ontem eu não compreendia;
e ela, infelizmente, parece que foi Secretária e não conseguiu compreender!
Fala do Viaduto Otávio Rocha. Como o Viaduto Otávio Rocha se mantém hoje, Ver.
Idenir Cecchim, que tem essa experiência? Com os aluguéis daquelas pequenas
lojinhas, que não dão retorno comercial, infelizmente! Por quê? Porque há
insegurança, que é culpa do Governo do PT, não tem Brigada na rua! Há uma série
de problemas. Não possui trânsito de pessoas.
O Sr. Idenir
Cecchim:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valter, V. Exa. está
tocando num assunto pertinente, focado; eu não preciso ajudá-lo, porque o
senhor sabe, mas ocorre que só um devedor, um tal de seu Flores, deve uma
fortuna! É o único que fala, mas fala para não pagar. Eu gostaria que ele
viesse aqui e falasse sobre um jeito de pagar, mas não, ele fala para não
pagar. Não ajuda em nada.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: A Ver.ª Sofia falou em privatização, que
nós queríamos fazer quando propusemos uma Parceria Público-Privada, aí, sim, do
Viaduto Otávio Rocha. Ora, se há um permissionário, que é a figura mais frágil
dessa outorga do Poder Público, que está lá, há quatro, cinco anos, e não paga,
ou seja, é um particular que está se apropriando do público, não há outra forma
de privatização, que eu conheça, que não essa! Pois se ele está num espaço que
é público e ele não paga, ele está privatizando um espaço público! Pois ele
veio aqui – são pessoas esforçadas, com mérito, não há dúvida disso –, por
intermédio da Ver.ª Sofia, propor o tombamento imaterial da pessoa! Isso é um
negócio que não existe em lugar nenhum do mundo! Ele queria ser tombado, Ver.
Paulinho, ficar naquela loja e recebê-la como um beneplácito! Devia R$ 35 mil,
quando eu saí da SMIC, Ver. Idenir Cecchim.
Nós estamos mantendo ele lá talvez por uma complacência, por uma generosidade,
porque não vamos, simplesmente, enxotar as pessoas para a rua enquanto não
tivermos uma solução para o Viaduto Otávio Rocha. Nós precisamos encontrar essa
solução. E essa solução implica mudar o mix
e a vocação do Viaduto Otávio Rocha. Nós temos que ter bistrôs, temos que ter
uma nova iluminação temática. Precisamos mudar aquilo que está ali para atrair
pessoas, senão não vai adiantar nada. Senão nós vamos anistiar a dívida de uns,
que virá inclusive em detrimento de outros que estão pagando, com muito
esforço. Se ele deve R$ 30 mil, e eu anistiar a dívida dele, vem a outra
senhora que faz guardanapo de crochê diz o seguinte: “Mas, Secretário, eu estou
pagando aqui há 20 anos! Eu tiro o pão da boca das minhas crianças para pagar
uma prestação de 400 ‘pilas’, e o senhor vai lá e anistia o outro que nunca
pagou, que injustiça é essa comigo?” Então, não podíamos fazer isso,
obviamente. O que nós temos que fazer? Encontrar uma solução que valha para
todo mundo e resgatar o dinheiro público. Aí não é fazer demagogia, de pessoas
que juntam torcida, aqui dentro da Câmara, para jogar as pessoas, especialmente
em época de eleição, contra o Poder Público. Nós precisamos encontrar soluções
para as questões, e não pegar bandeiras e sair sacudindo por aí, pelas ruas,
dizendo: “Olha, eu tenho essa ideia, vou resolver isso, vou resolver aquilo”. E
joga na responsabilidade, Ver. João Bosco Vaz, do Poder Público de resolver as
coisas. É muito fácil assim! Fazer política desse jeito é facílimo. Nós temos
de fazer política com mais responsabilidade.
O
Viaduto Otávio Rocha, como o Parque Temático, são questões muito caras para a
Cidade. Não adianta nós subirmos aqui e fazermos panfletagem, nós temos que
encontrar soluções, mas soluções viáveis; não esse tipo de solução e não esse
tipo de demagogia que, infelizmente, é recorrente na tribuna desta Casa com
alguns Parlamentares. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto
Ferronato): Não
há mais quem queira discutir. (Pausa.) Em votação o PLL nº 028/10, com Veto
Total. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a
votação do PLL nº 028/10, com Veto Total.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Ver. Airto Ferronato, eu ia apenas fazer um aparte, mas vou falar alguns
minutos, então, em encaminhamento. Primeiro, eu acho que não deve ter amparo na
Constituição a exposição de pessoas físicas ou jurídicas das suas dívidas em
microfone público e em televisão aberta. Eu não acho que isso seja
comportamento que qualquer cidadão possa ter, porque é a Justiça que tem que
liberar esse tipo de informação, que deve ser sigilosa. Eu gostaria que esta
Casa preservasse a individualidade, os problemas e as circunstâncias dos
cidadãos.
Em segundo lugar, não aceito a discordância de
projetos, se viessem aqui e explicassem por que o parque temático não cabe,
etc., é uma coisa, agora vir aqui e dizer que é demagogia do Vereador, não é
argumento. Peço desculpas, Dr. Valter Nagelstein! Não é argumento dizer que os
Vereadores, quando fazem proposição aqui, fazem demagogia, porque é chamá-los
de irresponsáveis! Faça o contraponto aqui, faça o argumento da tribuna, para
dizer por que não, por que sim. Isso eu acho respeitoso com o povo que nos
elegeu, com esta tribuna e com a nossa responsabilidade. É muito ruim a
população sair dizendo isso lá fora; um diz para o outro que é demagogia,
porque um caracteriza, não argumenta e não contra-argumenta.
Quero, à guisa de encaminhamento, fazer esses
reparos e dizer que votarei contra o Veto, pelo modo, pelo processo, não estou
nem discutindo o conteúdo.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em votação nominal o PLL nº 028/10, com Veto
Total. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) Quatorze 14 votos SIM
e 2 votos NÃO. Não há quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Airto Ferronato – às 17h52min): Encerrada a Ordem do Dia.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, eu acho que o procedimento acontecido neste plenário neste momento,
depois que vários oradores usaram a tribuna e não votaram, foi um desrespeito
com a população porto-alegrense e com os Vereadores que, como eu, ficam aqui o
tempo todo. Foram, várias vezes, à tribuna e não cumpriram com o seu dever de
votar. Portanto, se não votaram na forma do Regimento Interno, estão ausentes
da Sessão. Eu preciso que a Diretoria Legislativa anote: os que não votaram não
estavam presentes; tem que ser cortado o ponto deles no dia de hoje, porque foi
a única matéria que está na Ordem do Dia e que seria votada e não foi, porque
não houve quórum. Portanto, de quem não votou eu exijo que seja cortado o
ponto. Exatamente isso e não mais do que isso! Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Mauro Zacher reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu me somo ao Ver. João
Dib e assino, desde já, o Requerimento de Sua Excelência.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, é impossível que, com todos
esses anos, o Ver. João Antonio Dib ouça o que porventura vier nesse sentido e
não tenha aprendido estratégia de plenário.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: O Requerimento do ilustre Ver. João Dib é
recebido e processado pela Mesa, ou é encaminhado à Comissão de Constituição e
Justiça para verificação da sua validade?
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Valter, a nossa assessoria informa
que não há amparo regimental para esse Requerimento.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 4044/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/11, de autoria do Ver. Idenir
Cecchim, que concede o
Diploma Honra ao Mérito ao Lindóia Tênis Clube, em face do trabalho realizado
pela Confraria Lindóia Gourmet.
PROC.
Nº 0604/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/12, de autoria da
Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, que inclui inc. XVII no caput
do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e
disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores,
incluindo no rol de isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) os profissionais escritores com residência comprovada no
Município de Porto Alegre, durante sua participação em atividades de incentivo
à leitura.
PROC.
Nº 1242/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/12, de autoria do Ver. Idenir
Cecchim, que concede o
Diploma Honra ao Mérito ao senhor Cleber Quadros Vieira.
PROC.
Nº 1384/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/12, que cria 4
(quatro) funções gratificadas na Secretaria Municipal de Saúde, que passam a
integrar a letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e
dá outras providências.
PROC.
Nº 1343/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/12, de autoria da
Mesa Diretora, que altera,
no Anexo da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores,
os requisitos para o provimento da função gratificada de Coordenador da
Assessoria Administrativa.
PROC.
Nº 1455/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/12, de autoria da
Mesa Diretora, que define
como 13 (treze) o padrão de vencimento básico do cargo de Analista de
Tecnologia de Informação – código 1.4.8.1.13 –, constante no art. 9º da Lei nº
5.811, de 8 de dezembro de 1986 – Quadro dos Cargos Efetivos da Câmara
Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores.
PROC.
Nº 0484/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/12, de autoria da
Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, que altera o inc. IV do § 1º e o caput do art. 1º e o
caput do art. 4º, inclui incs. I a X no caput do art. 4º e revoga
os incs. I, II e III do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.989, de 5 de junho de 2006,
alterada pela Lei nº 11.211, de 30 de janeiro de 2012, dispondo sobre o direito
ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas.
PROC.
Nº 1148/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/12, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Plínio Anele o logradouro público cadastrado conhecido como Rua
7057 – Loteamento Hípica Boulevard.
PROC.
Nº 1230/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/12, de autoria do
Ver. Márcio Bins Ely, que inclui o evento Exposição Canina no
Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de
Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre,
dispõe sobre a gestão desses calendários e revoga legislação sobre o tema –, e
alterações posteriores, no período situado entre a última semana de março e a
primeira semana de abril.
PROC.
Nº 1258/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/12, de autoria do
Ver. Luiz Braz, que denomina
Rua Rubem José Thomé o logradouro público cadastrado conhecido como Rua C –
Loteamento Primavera –, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.
PROC.
Nº 1312/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/12, de autoria do Ver. Elias Vidal e
outros, que revoga o caput
e os incisos do § 5º do art. 228 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992
– Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores,
excluindo condições para que as bancadas disponham de recursos humanos e espaço
físico proporcionais ao número de seus vereadores.
PROC.
Nº 1409/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/12, que altera o
parágrafo único do art. 20, os arts. 26 e 27 e inclui art. 26-A na Lei
Complementar nº 677, de 19 de julho de 2011, e dá outras providências.
(Gratificação de Incentivo Médico)
PROC.
Nº 1471/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/12, que institui o
Plano de Incentivo para as transferências de potencial construtivo dos imóveis
atingidos pelas obras viárias necessárias à realização da Copa do Mundo de
2014, à implantação do Sistema “Bus Rapid Transit” (BRT) e à implantação do
Metrô em Porto Alegre, cria o Fundo da Copa do Mundo de 2014 (FUNCOPA) e
estabelece condições para a alienação de estoques construtivos públicos.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra
para discutir a Pauta.
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr.
Presidente, quero cumprimentar V. Exa. e, na sua pessoa, cumprimento os demais
Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste nas galerias e pela
TVCâmara, senhoras e senhores. Hoje, na Pauta, temos um assunto de extrema
relevância e que tem uma conexão direta com as realizações e intervenções que
beneficiarão toda a Cidade e os cidadãos, relativo às obras da Copa do Mundo.
Falo aqui sobre o Processo nº 1.471 de 2012, Projeto de Lei Complementar do
Executivo, que institui o Plano de
Incentivo para as transferências de potencial construtivo dos imóveis atingidos
pelas obras viárias necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014, à
implantação do Sistema BRT e à implantação do Metrô em Porto Alegre, cria o
Fundo da Copa do Mundo de 2014 – Funcopa e estabelece condições para a
alienação de estoques construtivos públicos.
Eu quero dizer que, a exemplo do que o Executivo
encaminha aqui, através deste Projeto, Ver. Nagelstein, fez-se algo muito
semelhante com as indenizações oriundas das desapropriações do gravame de
duplicação da 3ª Perimetral.
O que estabelece o regramento, quando o proprietário
de um imóvel tem, em seu imóvel ou naquela área escriturada em seu nome, ou
quando o proprietário de um terreno que tem um gravame que incide sobre a sua
propriedade, prevendo um alargamento viário ou um traçado viário? Existe uma
faculdade que lhe permite
ser indenizado pela capacidade que aquela fração ou aquele pedaço do imóvel,
naquela proporção da sua metragem quadrada, ele teria a possibilidade de, ali,
onde ele está sendo desapropriado, edificar. Por isso, usa-se o termo Solo
Criado. Vou dar o exemplo de um clube, ali na 3ª Perimetral, como o British
Club, que teve uma área atingida, teve que recuar seu muro, e, numa área da sua
propriedade, hoje passa uma rua. A Prefeitura foi ali e teve que desapropriar.
O que diz o instituto da desapropriação? Que a desapropriação tem que ser
indenizada antes da sua execução formal, que ela tem que ser paga. Então, essa
é uma ferramenta que desonera o Município de ter que tirar, digamos assim, numa
linguagem mais coloquial, o dinheiro do bolso para pagar o proprietário do
imóvel que teve a área atingida, para fazer a duplicação ou ampliação de uma
avenida, ou de uma rua importante, como é o caso da Av. Tronco, que está aqui
em discussão agora, como é o caso das ampliações para os corredores e as
duplicações das avenidas, por onde vão passar o BRTs ou o próprio metrô. Então,
nós vamos ter uma nova configuração de espaço urbano.
É
nesse sentido, então, que eu quero tecer os meus comentários e dizer que, a
exemplo da 3ª Perimetral, o Poder Público economizou R$ 25 milhões, que teriam
que ser pagos por indenização, porque o traçado viário incidia sobre área de
domínio privado. O Município não teria recursos para fazer esse tipo de
investimento. Não seria possível fazer a duplicação de uma grande avenida, tão
importante quanto a 3º Perimetral e, agora, tão importante como a Av. Tronco,
se não fossem essas ferramentas e esses mecanismos, que vêm sendo
aperfeiçoados, é verdade, no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental
da Cidade, que têm proporcionado grandes realizações para o interesse coletivo
da Cidade. É o que está sendo proposto aqui. Eu quero dizer que nós vamos nos
ater provavelmente a algumas emendas neste Projeto, no que diz respeito a
ampliá-lo na sua aplicação na Cidade, porque ele traz, sim, um benefício
imediato aos proprietários, que vão acabar recebendo um valor de mercado.
Muitas vezes, talvez o Poder Público tivesse que ir à Justiça para fazer uma
desapropriação, por uma desavença de valores, mas, com isso, passa a estar
sanado. Então, meus cumprimentos ao Executivo por esta iniciativa. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, público que nos assiste, nós, há pouco, retiramos o quórum, o que é
um dispositivo regimental, possível, que permite às minorias tencionar o
debate, firmar um posicionamento. É do Parlamento, é da democracia, e acho
importante que aconteça, às vezes, se dar um tempo em alguns projetos, pois
amadurecemos posicionamentos.
Em
Pauta, há vários projetos, e eu quero dizer que estou apoiando, aqui, o Projeto
que isenta de ISSQN os profissionais escritores, com residência comprovada no
Município de Porto Alegre, durante sua participação em atividades de incentivo
à leitura. É um Projeto de autoria da Ver.ª Fernanda e do Ver. Pedro Ruas. A
Fernanda preside a Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura e ao Livro, e há
uma mobilização dos próprios escritores em torno desse tema, pois sabemos que
eles lutam bravamente para poderem viver das suas obras, aprofundar seus
trabalhos, e são, infelizmente, os que menos ganham na Feira do Livro, por
exemplo. Na verdade, as grandes editoras são as que ganham na nossa maravilhosa
Feira do Livro em Porto Alegre.
Que
fique o desafio para Governos e Parlamentos, para que a Feira beneficie o
escritor e o livreiro, que não têm as portas abertas o ano inteiro.
Hoje,
na verdade, ela beneficia mais os editores, que, para comercializar seus livros
o ano inteiro, repassam às livrarias, dão um determinado desconto, dão outro
desconto para as distribuidoras. Na verdade, quando eles oferecem diretamente
na Feira do Livro, os editores estão ganhando, e as livrarias, que têm o
aluguel de espaço, que lutam bravamente para manter um preço acessível...
Porque o livro ainda é muito caro no Brasil; muito caro, e é muito difícil
manter a atualização de bibliotecas, e, muito menos, os escritores, que não
ganham mais, mas têm algum espaço, pelo menos, para o debate da sua obra.
Então,
a Feira do Livro, ela precisaria alterar um pouco o modelo para, de fato,
estimular a produção e estimular o fomento, a venda, a divulgação do livro e da
leitura o ano inteiro. Então, essa é uma iniciativa, parece-me, bastante
meritória, que dá um colo, que dá uma atenção especial aos escritores.
Quero também comentar um Projeto que institui o
Plano de Incentivo para as transferências de potencial construtivo de imóveis
atingidos pelas obras viárias necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014,
à implantação do Sistema Bus Rapid Transit (BRT) e à implantação
do Metrô em Porto Alegre, cria o Fundo da Copa do Mundo de 2014 e estabelece
condições para a alienação de estoques construtivos públicos.
Eu não me dediquei
muito ao assunto, pois está entrando em tramitação, mas acho que há muito
interesse na Cidade ter um tema como este. É um tema polêmico, vamos dizer, de
muita pólvora, porque implica em muitos recursos e estimula a construção,
então, também, deve ser, talvez, para facilitar a desapropriação em situações
em que tem que ter desapropriação. Eu acho que o Governo se mexe, propõe, é
meritório em função disso, mas esta Casa precisa tecer um bom debate sobre o
tema. Nós temos que cuidar quando criamos uma política horizontal, que corta...
(Aparte antirregimental do Ver. Carlos
Todeschini.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: ...Exatamente,
Ver. Carlos Todeschini – eu já ia sugerir isso –, que faz um corte por
determinados temas ou territórios no Plano Diretor, porque, às vezes, a Câmara
não consegue avaliar a dimensão do impacto disso, muito menos a sociedade.
Então, o Ver. Carlos Todeschini me assopra aqui: eu gostaria de dizer que este
é um tema, Presidente, que, claramente, enseja uma Audiência Pública. É um
Projeto de Lei do Executivo, e espero que esta Câmara se adiante e proporcione,
logo, para a sociedade conhecê-lo e opinar sobre ele.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Meu
caro Presidente, Ver. Mauro; Srs. Vereadores, demais presentes e os que nos
assistem, eu venho discutir, também este Projeto, porque ele é grandioso, ele
trata do projeto dos Portais, trata do projeto do Metrô, trata do projeto das obras da Copa e
faz uma demarcação, Ver.ª Sofia, muito significativa no espaço, e portanto, é
uma obra e projeto de grandioso impacto, e por isso requer a discussão da
matéria em Audiência Pública. É por isso que é importante que, antes de ser
votado, este Projeto seja discutido nas Comissões pertinentes, na CUTHAB em
especial, e na Comissão de Meio Ambiente, porque isso vai impactar muito o
transporte, a construção e a vida na Cidade. É um Projeto que vai mobilizar
muitos recursos e que vai, talvez, ser o fundo garantidor da Parceria
Público-Privada das obras do metrô, e, portanto, a Audiência Pública é uma
imposição da necessidade da participação.
Quando
falei aqui, na minha primeira manifestação, depois fui atacado de forma
virulenta pelo Ver. Valter Nagelstein, que, inclusive, penso que conhece pouco
a Administração e os assuntos do Governo. Não é por acaso que, pelo menos na
última semana, três comunidades muito grandes recorreram a esta Casa, ao nosso mandato
ou à Comissão, questionando a necessidade, a validade e a atualidade de algumas
obras. E não é porque tem dinheiro que o dinheiro tem que ser gasto de qualquer
jeito, e, em especial, à toa. E, se alguma coisa está andando nesta Cidade, é o
Pisa, porque é uma obra que deixamos licenciada e com os recursos contratados,
muito diferente do que o Vereador falou; inclusive, não penso que ele seja mal
informado, ele quer semear versões que não são verdadeiras; é diferente! Por
isso, tem um clamor muito grande pela participação. Não adianta patrocinar uma
participação apenas formal e muito viciada como está atualmente o Orçamento
Participativo: é preciso uma discussão real, em que o sentimento, as vontades e
a vida das pessoas sejam levadas em conta na execução das obras e nas
alterações que a Cidade deve sofrer, e, por isso, este Projeto é importante,
sim, pois vai mobilizar recursos, vai alterar a vida das pessoas, vai
proporcionar ao Poder Público ingressos fantásticos, mas precisa, antes de
tudo, de uma consertação política com as comunidades que serão atingidas.
Eu
sei que havia um projeto original, do Ver. Reginaldo Pujol, de gravar uma faixa
de 150 metros de cada lado da linha do metrô; eu sei que há uma Emenda, do Ver.
Engenheiro Comassetto, que amplia para 500 metros, e isso tudo precisa ser
muito discutido, muito acordado. Assim como a comunidade Três Figueiras, que
nos chamou lá na sexta-feira, através das suas associações, está indignada com
o andamento das obras, porque eles não são informados, não são ouvidos e não
têm resposta sobre nenhum questionamento que é feito. Da mesma forma as
comunidades da Anita Garibaldi e da Cristóvão Colombo, que vão pedir uma
audiência pública a esta Casa para que possam conhecer o projeto, conhecer a
totalidade da obra e sugerir ações e medidas que possam melhorar a vida, e não
fazer obras que, além de gastar dinheiro, prejudiquem a vida. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, ilustres colegas
Vereadores, eu venho aqui, mais uma vez, elogiar o Projeto do Executivo que
altera um pouco a Gratificação de Incentivo Médico. Na verdade, essa
Gratificação constitui o plano de carreira dos médicos do Município de Porto
Alegre e faz com que, efetivamente, se possa ter mais profissionais médicos
interessados em trabalhar no Município. Sem dúvida nenhuma, ela é um avanço
para a Cidade e pode dar esse alento à grande maioria da população no sentido
de se ter o atendimento básico provido.
Este
projeto é o PLCE nº 006/12, que tem algumas substituições naquele Projeto
original do Plano de Carreira de Cargos e Vencimentos, discutido amplamente com
a categoria, e, a partir dali, corrigindo algumas lacunas daquele legislação.
Quero ressaltar a atenção que o Prefeito Municipal tem tido com os médicos.
Tivemos
a nomeação, na outra semana, de mais de 20 médicos, solucionando aquele
problema que tínhamos ressaltado aqui do Hospital Presidente Vargas.
Volto
aqui também para me reportar àquele Projeto, também em Pauta, que discuti aqui
anteriormente, para fazer algumas observações sobre ele, o Projeto no qual
solicitamos uma reavaliação do Plenário. O que eu queria dizer, que acabei
mencionando no microfone de apartes? Esse Projeto teve um primeiro olhar, uma
primeira avaliação da CCJ, uma avaliação realizada em setembro de 2010, quando
houve um empate nos votos. Ou seja, na verdade, o Projeto deste Vereador teve
três votos favoráveis pela CCJ; depois, numa segunda avaliação, ele só teve
quatro votos favoráveis, já no ano de 2011. Eu observo aqui – foi uma coisa que
me chamou bastante a atenção, e sobre o que pesquisei nas notas taquigráficas –
uma situação que acho de muita correção, e acho que deveríamos nós, os
Vereadores, refletir bastante sobre essa questão, de 9 de março de 2010, em que
a própria CCJ diz: “Registre-se que foi acordado pelo Presidente e pelos
componentes da CCJ que, a partir desta data, os projetos cujos pareceres
concluírem pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da
matéria deverão conter a assinatura da unanimidade dos membros da Comissão de
Constituição e Justiça, mesmo que, para tanto, as assinaturas necessitem ser
colhidas em Plenário”.
O
que quer dizer isso? Quer dizer que, para o projeto ser arquivado de pronto, na
CCJ – e isso foi uma decisão da própria Comissão, dos seus membros –, ele
deveria ter a unanimidade dos votantes da Comissão. Então, não poderia ocorrer,
como aconteceu com o nosso Projeto – e essa é a observação que fizemos, e por
isso trouxemos esse Projeto a Plenário –, dos sete Vereadores, termos só quatro
votantes. Então, é essa consideração que eu quero fazer para que efetivamente,
seja salvaguardada a prerrogativa do Vereador em poder propor projetos de lei,
e que, pelo menos, haja uma discussão sobre esses projetos; que o conjunto
desses Vereadores tomem conhecimento sobre o projeto, e não que, a partir de
uma decisão monocrática, ou de uma decisão que não é unânime, se arquive, de
pronto, os projetos na Comissão. É só isso.
Então,
eu discordo frontalmente do Ver. Luiz Braz, e democraticamente, como eu falei
aqui, porque eu acredito que, se nós tivermos um voto favorável na CCJ, o
projeto deve tramitar.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Apregoo os seguintes Projetos de autoria
da Mesa Diretora: PLL nº 122/12, PLL nº 111/12, PLL nº 117/12 e PLL nº 054/12.
Visivelmente,
não há quorum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h17min.)
* * * * *